Artigo 280 - Código Civil / 2002

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência do artigo 280 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.637.096/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE ANISTIADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão em cumprimento de sentença que, ao revisar aposentadoria de anistiado, fixou o termo inicial dos juros de mora na data de citação do INSS, litisconsorte passivo necessário. A União defende que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de sua própria citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há uma questão em discussão: definir ...

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...se os juros de mora devem ter como termo inicial a citação do INSS, primeiro litisconsorte citado, ou a citação da União, incluída posteriormente no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CPC/1973, aplicável aos atos processuais da época, estabelece que a citação válida constitui em mora o devedor (art. 219). 4. O Código Civil de 2002, em seu art. 405, fixa a citação inicial como marco de contagem dos juros de mora, salvo hipóteses de solidariedade. 5. A solidariedade passiva prevista no art. 280 do CC não se aplica ao caso, pois União e INSS não respondem solidariamente: o INSS operacionaliza o pagamento e a União arca com o custeio, configurando litisconsórcio necessário, mas não unitário. 6.A resistência à pretensão revisional decorre inicialmente da atuação do INSS, órgão responsável pela concessão, manutenção e cálculo do benefício, motivo pelo qual a mora se constitui desde sua citação. 7. Por ocasião do ajuizamento da demanda, apenas o INSS era chamado a responder em conflitos dessa natureza. A posterior inclusão da União no polo passivo, por força de anulação da sentença, com reconhecimento do litisconsórcio necessário, em decorrência de alteração legislativa, não afasta a incidência de juros desde a citação do INSS. Eventual divergência sobre o custeio da mora, se de responsabilidade do INSS ou da União, é matéria a ser solucionada no âmbito administrativo, não podendo ser o beneficiário prejudicado por eventuais efeitos de mudança operada ex vi lege. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial dos juros de mora em ação de revisão de aposentadoria de anistiado será a citação do INSS, se a demanda foi ajuizada quando apenas a autarquia respondia judicialmente em conflitos dessa natureza. A inclusão posterior da União como litisconsorte necessário, ex vi lege, não desloca o marco inicial dos juros de mora, (TRF-4, AG 5012109-35.2025.4.04.0000, , Relator(a): TAIS SCHILLING FERRAZ, Julgado em: 11/02/2026)