Artigo 1.225 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM, INTERDITO PROIBITÓRIO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO SEM TÍTULO, POR USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA, E IMPEDIMENTO AO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, deu parcial provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé e manteve a improcedência da ação. 2. A controvérsia versa sobre ação de reintegração de servidão de passagem, cumulada com interdito proibitório e indenização por danos ...

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...morais. O valor da causa foi fixado em R$ 12.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, cassou a liminar, condenou ao pagamento das custas e despesas e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência por seus próprios fundamentos, afastou a multa por litigância de má-fé, reconheceu a inexistência de servidão legal ou aparente, a viabilidade de outro acesso e afastou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos dos autos permitem o reconhecimento da existência de servidão de passagem, nos termos dos arts. 1.225, III, e 1.379 do Código Civil; (ii) estabelecer se a restrição de acesso configuraria violação a direito da personalidade, gerando dever de indenizar por dano moral; (iii) verificar a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões do acórdão quanto à inexistência de servidão aparente ou legal e à descontinuidade do uso. 5. Os arts. 1.225, III, e 1.379 do CC não se aplicam, pois o acórdão assentou a ausência de título e de exercício contínuo e incontestado por dez anos, além da existência de outro acesso, e o afastamento do dano moral, premissas fáticas insuscetíveis de revisão em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição de servidão de passagem depende de título expresso ou uso contínuo e incontestado por mais de dez anos, nos termos do art. 1.379 do Código Civil. 2. A existência de acesso alternativo ao imóvel afasta o reconhecimento de servidão legal. 3. O mero impedimento de uso de via não registrada ou consolidada como servidão, desacompanhado de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 4. A revisão de premissas fáticas e probatórias em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.225, 1.379; CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 (STJ, AREsp n. 3.004.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, fundada na alegação de falsidade de assinatura em contrato de alienação fiduciária. Pretensão de suspensão da consolidação da propriedade em nome da CEF. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a suspensão de efeitos de ...

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...contrato de alienação fiduciária com base em perícia unilateral que alega falsidade de assinatura; (ii) a ausência de registro da promessa de compra e venda afeta a legitimidade ativa do agravante para pleitear direito real sobre o imóvel. III. Razões de decidir A ausência de registro público da promessa de compra e venda inviabiliza o reconhecimento de direito real oponível a terceiros, conforme exige o art. 1.417 do Código Civil. A perícia grafotécnica apresentada de forma unilateral não tem força suficiente para desconstituir a validade do contrato firmado com a CEF. A urgência decorrente da iminente consolidação da propriedade fiduciária não justifica a concessão de tutela de urgência desacompanhada de prova robusta quanto à probabilidade do direito alegado. Necessidade de produção de provas no curso da demanda originária para exame adequado do mérito da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da promessa de compra e venda de imóvel impede o reconhecimento de direito real oponível a terceiros. 2. A alegação de falsidade de assinatura deve ser submetida à prova pericial judicial para fundamentar a concessão de tutela provisória. 3. Não demonstrada a probabilidade do direito, é incabível a suspensão dos efeitos de alienação fiduciária com base apenas em alegações unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.225, VII, e 1.417; CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: não consta. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50111040520254030000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em: 25/08/2025, DJEN DATA: 28/08/2025)