ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 110 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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II - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo Inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 110, §4º, DA CE/AM. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA POSTERIORMENTE NÃO RECEPCIONADA PELO ART. 113 DO ADCT. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS QUADROS DA PC/AM. LEIS ESTADUAIS N.º 2.875/04 E N.º 2.235/93. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA DA 3ª CLASSE PARA A 1ª CLASSE DE ESCRIVÃO DA PC/AM. DIREITO À PERCEPÇÃO ...

« (+665 PALAVRAS) »

...DAS VERBAS RETROATIVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia sub judice se cinge na análise, em um primeiro momento, da tese sobre (i) a inconstitucionalidade do art. 110, §4º, da CE/AM e, em segundo momento, das alegações sobre a improcedência do pleito dos apelados, em especial no que diz respeito (ii) à não comprovação das vagas suficientes à promoção, (iii) da impossibilidade de se promover sucessivamente os servidores civis, (iv) da suposta natureza discricionária do ato administrativo sub judice, (v) da vedação à percepção de verbas retroativas e, por fim, (vi) da demarcação do termo inicial dos juros moratórios a contar da data de citação; 2. De largada, não se evidencia vício de inconstitucionalidade formal na norma do art. 110, §4º, da CE/AM, visto que tal norma decorre da Emenda à Constituição Estadual n.º 36/99, cuja origem se deu pela Proposta de Emenda à Constituição Estadual n.º 02/99 de iniciativa do Governador do Estado do Amazonas, circunstância que afasta eventual afronta ao previsto no art. 33, §1º, II, c, da CE/AM e ao disposto pelo art. 61, §1º, II, c, da CF/88; 3. Não obstante, forçoso reconhecer que o art. 110, §4º, da CE/AM colide frontalmente com a regra do art. 113 do ADCT, de modo que, uma vez que o fenômeno jurídico da inconstitucionalidade superveniente apenas ocorre em situações excepcionalíssimas - de mudança de substrato fático ou de mutação hermenêutica - e uma vez que a situação retratada trata apenas sobre alteração formal da CF/88 pela Emenda Constitucional n.º 95/16, a questão não se resolve pelo plano da inconstitucionalidade - no caso, superveniente - mas sim no plano da revogação da norma constitucional local por não recepção; 4. Por tal motivo, para situações consolidadas antes da entrada em vigor do art. 113 do ADCT, eventual controvérsia deve ser dirimida a luz do art. 110, §4º, da CE/AM, ao passo que para as situações jurídicas posteriores à introdução do mencionado art. 113 do ADCT no plano constitucional, impõe-se reconhecer que a controvérsia se resolve pelo plano da não-recepção; 5. O regime dos servidores públicos da PC/AM encontra-se organizado em plano de cargos e carreias (art. 5º, IV, e art. 6º da Lei Estadual n.º 2.875/04), com progressão dentro das classes de forma horizontal e vertical e por antiguidade ou merecimento, sendo a proporção das promoções na ordem de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade (art. 5º, XIV, e art. 14 da Lei Estadual n.º 2.875/04 e art. 19 da Lei Estadual n.º 2.235/93); 6. O enquadramento dos servidores nas classes ocorre por meio de ato do Poder Executivo (art. 10 da Lei Estadual n.º 2.875/04), conforme proposta elabora pelo Delegado-Geral de acordo com a recomendação feita pela Comissão de Promoção (art. 11 da Lei Estadual n.º 2.875/04 e arts. 3º e 25 da Lei Estadual n.º 2.235/93), que fará a avaliação e enquadramento dos servidores dentro das vagas à promoção provenientes de vacância ou aumento de efetivo (art. 23 da Lei Estadual n.º 2.235/93); 7. A norma do art. 110, §4º, da CE/AM não confere ao servidor público direito subjetivo à nomeação pelo simples transcurso do interstício temporal de 02 (dois) anos, mas apenas impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de implementar as referidas promoções àqueles que, dentro deste lapso temporal, atendam aos critérios de promoção previstos na norma de regência, sendo este o caso dos autos; 8. Entender em sentido diverso permitiria que a parte apelante se beneficiasse de sua recalcitrante omissão em deixar de concretizar o direito subjetivo dos servidores da PC/AM; 9. Não merece prosperar a alegação sobre a impossibilidade de pagamento das verbas salariais retroativas, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores que trata sobre a vedação ao pagamento de remuneração retroativa se refere à hipótese em que o servidor público foi nomeado tardiamente e, por isso mesmo, sequer chegou a exercer a função pública, situação que difere da retratada no presente feito; 10. Com relação aos juros moratórios, revela-se inadequada a pretensão de demarcação do termo inicial a contar da data de citação, notadamente porque a obrigação discutida nestes autos não é ilíquida, situação que a fasta a regra do art. 405 do CC/02 e atrai a incidência do disposto no art. 397 do CC/02; 11. Sentença mantida, com majoração da sucumbência; 12. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0726413-52.2022.8.04.0001; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2024; Data de registro: 30/08/2024)

Acórdão em Apelação Cível | 30/08/2024

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STF

EMENTA:

Trata-se de pedido de medida cautelar incidental ajuizado pelo Instituto de Direto Sanitário Aplicado - IDISA, em que, à vista da declaração de pandemia global em razão da disseminação do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde - OMS, requer, durante o prazo de vigência da Lei 13.979/2020, a adoção das seguintes medidas:1. realização de transferências interfederativas de recursos fundo-a-fundo no âmbito do SUS pelos critérios do art. 35 da Lei 8080/1990 e do art. 17 da LC 141/2012, os quais regulamentam ...

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...o art. 198, §3º, II da Constituição de 1988. Tal medida implica repasses em montante superior ao previsto no art. 110 do ADCT, inserido pela EC 95/2016, e suspensão temporária dos critérios estabelecidos pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979/2019, para que sejam mantidas as transferências mensuradas em valores per capita e não por usuário cadastrado no sistema de informação a que a Portaria se refere;2. cumprimento integral e imediato de todas as pactuações federativas celebradas pela Comissão Intergestores Tripartite - em favor dos Estados, DF e Municípios - que estejam pendentes de portaria de habilitação de ações e serviços públicos de saúde pelo Ministério da Saúde por falta de correspondente fonte de custeio perante o controle da execução orçamentária exercido pelo Ministério da Economia, por força de limites de empenho e/ou de pagamento impostos àquele Ministério;3. transferência voluntária de recursos adicionais em caráter extraordinário e proporcional ao aumento de necessidades dos entes para contenção da pandemia, na forma do parágrafo único do art. 18 da LC 141/2012;4. manutenção do pagamento aos prestadores de serviços credenciados no SUS (sobretudo as entidades sem fins lucrativos) pelos valores não faturados (em regime de remuneração fee for service) em caso de motivada suspensão da execução terceirizada de ações e serviços públicos de saúde por força da pandemia da Covid-19. Para tal medida de resguardo da solvência financeira da rede terceirizada de prestadores de serviços credenciados do SUS, o mês de fevereiro de 2020 deverá ser considerado como base de cálculo de faturamento mínimo a ser mantido. Para fins do controle a que se refere o art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), deverá ser resguardado também o dever de transparência, mediante publicação concomitante das respectivas despesas com manutenção da rede assistencial em saúde no portal da transparência de todos os entes federativos;5. recomposição imediata da perda financeira decorrente da mudança de regra no piso federal em saúde a partir de 2018, apurada em R$ 22,5 bilhões, conforme Tabela 1, causada pela regra de cálculo estabelecida pela Emenda Constitucional 95/2016 (na forma do art. 110 do ADCT). Trata-se aqui de sustar, durante a vigência da Lei 13979/2020, a incidência do art. 110 do ADCT e garantir - _sem prejuízo dos pedidos anteriores - _a aplicação federal mínima em ações e serviços públicos de saúde fixada na forma do art. 198, §2º, I da CF;6. imposição do dever de levantamento semanal coordenado nacionalmente pela Comissão Intergestores Tripartite (a que se refere o art. 14-A da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990) das demandas sanitárias e respectivas respostas tempestivas para resguardar sua célere execução orçamentário-financeira do total de recursos necessários por cada ente da federação. Busca-se determinação de diagnóstico coordenado nacionalmente - de forma transparente e mediante publicação em sítio oficial - de todas as demandas de despesas a serem realizadas na governança federativa do SUS, em caráter extraordinário e adicional às dotações orçamentárias já em execução, para o enfrentamento sistêmico e suficiente da pandemia do novo coronavírus;7. realização pelo Ministério da Saúde dos repasses interfederativos imediatos e integrais para execução das despesas diagnosticadas pela (...) como necessidades de saúde da população na forma do item anterior em cada Estado, DF e Município. Considera-se repasse imediato o que se consuma em 48 horas a partir da aprovação da demanda de ação na (...);8. vedação ao Executivo Federal de que promova, como se configurasse acréscimo real de recursos para as ações e serviços públicos de saúde durante a vigência da Lei 13.979/2020, a abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, mediante mero remanejamento contábil de dotações (fontes de custeio) do próprio Ministério;9. aplicação, durante o prazo de vigência da Lei 13.979/2020, de todos recursos disponíveis no Fundo Social do Pré-Sal (a que se referem os arts. 47 a 60 da Lei 12.351/2010) nas ações e serviços públicos de saúde e no financiamento de atividades de ciência e tecnologia que se fizerem necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Trata-se de apoiar os gestores do SUS e as instituições públicas de ensino superior e de pesquisa habilitadas para que possam demandar e promover produção de kits de testagem, equipamentos de proteção individual, aparelhos e insumos mínimos necessários para criação de unidades intensivas e semi-intensivas de urgência (respiradores, monitores multiparametrizados e bombas de infusão, entre outros) e de outros tipos de unidades de atendimento de saúde de diferentes tipos de complexidade;10. imposição de dever ao Ministério da Saúde para que realize, ampla e ostensivamente, testes na população em condições de suspeita de infecção do coronavírus (Covid-19), bem como dever de levantamento, consolidação e divulgação nacional dos dados estatísticos sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação a que se refere o art. 6º da Lei 13.979, de 6 de janeiro de 2020;11. criação de central nacional de regulação unificada de leitos públicos e privados em unidades de tratamento intensivo, sob responsabilidade do Ministério da Saúde, enquanto perdurar a vigência da situação que levou à edição da Lei nº 13.979, de 2020;12. levantamento da demanda total de recursos para resguardar atendimento suficiente no SUS da demanda reprimida por ações e serviços públicos de saúde que for liberada após o período crítico de contenção da pandemia em esforço planejado e suficiente de retorno ao cotidiano operacional do sistema público de saúde brasileiro, que ordinariamente tem atuado sempre além de suas capacidades. É o relatório. (STF, ADI 5595, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 31/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01/04/2020 PUBLIC 02/04/2020)

Monocrática em Ação direta de inconstitucionalidade | 02/04/2020

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STF

EMENTA:

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA e outro, contra o Acórdão 1.048/2018/TCU-Plenário [...] que acatou como válido, para o exercício financeiro de 2016, o piso federal em saúde de 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) da União, bem como negou a necessidade de qualquer medida compensatória em relação ao déficit de aplicação impugnado pelo Ministério Público de Contas que oficia junto ao TCU (pág. 1 da inicial). Narram os reclamantes, em suma, que o ato atacado afrontou a decisão por mim proferida, ad referendum do Plenário, nos autos da ADI 5.595/DF, na qual suspendi [...] a eficácia dos arts. 2° e 3° ...

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...da Emenda Constitucional 86/2015. Informam que, [p]or meio de representação formulada perante o Tribunal de Contas da União em face do Excelentíssimo Sr. Presidente da República e do então Ministro da Saúde, a Dra. (...), Procuradora do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o professor Francisco Rozsa Funcia, economista, requereram a promoção das medidas necessárias para resguardar o interesse coletivo e apurar as irregularidades perpetradas pela União quanto ao dever de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde (ASPS), em razão de indícios de deficit na aplicação no exercício financeiro de 2016. A representação foi encampada pelo Procurador do Ministério Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de (...), tornando a denúncia objeto do TC 011.935/2017-0 (pág. 2 da inicial). Alegam que, [...] em total e evidente afronta à decisão cautelar proferida nos autos da ADI 5595 (onde foi firmada a proteção contra retrocessos de custeio no piso federal da saúde), o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1048/2018 - TCU - Plenário considerou improcedente a Representação, por entender inexistir irregularidades na aplicação do gasto mínimo federal em saúde de 13,2% da RCL no exercício de 2016, assim como na falta de compensação dos cancelamentos de restos a pagar não processados, mas inscritos e computados formalmente no piso federal em saúde do exercício de 2015 (pág. 3 da inicial; grifei). Outrossim, sustentam serem partes legítimas para formular o pedido, [...] já que foram ambas aceitas com amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5595, em que houve decisão cautelar proferida em favor do piso federal em saúde de 15% da receita corrente líquida da União não só no exercício financeiro de 2017, como também no exercício de 2016. Considerando que a cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski concedida na ADI 5595 foi descumprida pelo Tribunal de Contas da União no seu Acórdão Plenário 1048/2018, proferido no dia 09/05/2018, revela-se absolutamente legítimo, pois, o cabimento da presente Reclamação (pág. 6 da inicial). Requerem a concessão de liminar para suspender o efeito do ato atacado. No mérito, pleiteiam seja anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União e determinado [...] à União que adote as medidas orçamentárias e financeiras necessárias efetuar a compensação dos valores não aportados em ações e serviços públicos de saúde nos anos de 2016 e 2017, como determina o artigo 25 da Lei Complementar 141/2012, no exercício de 2018 ou, em caso de impossibilidade financeira imediata, que haja a aludida compensação nos exercícios subsequentes, sem prejuízo de que seja, desde já, considerado o valor devido a título de compensação como integrante da base de cálculo para o piso federal em saúde para os próximos 19 anos, na forma do art. 110, II, do ADCT, inserido pela Emenda 95/2016 (pág. 20 da inicial; grifei). Em 30/5/2018, os autos foram a mim distribuídos livremente. As informações foram juntadas aos autos, conforme documentos eletrônicos 15-17. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou manifestação pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado: RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE À DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5595. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO PELA UNIÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS NO EXERCÍCIO DE 2016. EXISTÊNCIA DE SUBPISOS E IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,2% PELO TCU. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 85/2015 POR DECISÃO DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DA SUA APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER SUBPISOS PARA AQUÉM DO MÍNIMO DE 15% PREVISTO NO ARTIGO 198, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A LEI, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR - NOTÍCIA VEICULADA NO SEU SÍTIO ELETRÔNICO DO STF. MANIFESTAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO (pág. 1 do documento eletrônico 18; grifei). É o relatório necessário. (STF, Rcl 30696 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08/10/2018 PUBLIC 09/10/2018)

Monocrática em MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO | 09/10/2018

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