Lei nº 12351 (2010)

Lei nº 12351 (2010)

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, EM ÁREAS DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS; CRIA O FUNDO SOCIAL - FS E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FONTES DE RECURSOS; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Art.. 2  - Capítulo seguinte
 DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS
DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
DA COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS DA UNIÃO
DO FUNDO SOCIAL - FS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS