Lei nº 12351 / 2010 - Início
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, EM ÁREAS DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS; CRIA O FUNDO SOCIAL - FS E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FONTES DE RECURSOS; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA ALIENAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ACORDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO EM ÁREAS NÃO CONCEDIDAS OU NÃO PARTILHADAS NA ÁREA DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS
Art.. 1
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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