Lei nº 12351 (2010)

Lei 12351 / 2010

Lei nº 12351

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/12/2010

VETO

Mensagem de veto MENSAGEM Nº 707, DE 22/12/2010 - D.O.U DE 23/12/2010, P 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 47 E ART. 64

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, EM ÁREAS DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS; CRIA O FUNDO SOCIAL - FS E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FONTES DE RECURSOS; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, ÁREA, PRÉ-SAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO, PARTILHA, ROYALTIES, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, ÁREA, PRÉ-SAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANP), (MME), CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, CRITÉRIOS, PARTILHA, ROYALTIES. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, PARTILHA, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, ÁREA, PRÉ-SAL. DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO, CONTRATAÇÃO, (PETROBRÁS), EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, PRÉ-SAL. CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL, NATUREZA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMBATE, POBREZA, CORRELAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, ÁREA, PRÉ-SAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 12351 / 2010 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 22 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

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Márcio Pereira Zimmermann

Paulo Bernardo Silva

Sergio Machado Rezende

Carlos E. Esteves Lima

Alexandre Rocha Santos Padilha

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO