Lei nº 12351 (2010)

Lei 12351 / 2010

Lei nº 12351

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/12/2010

VETO

Mensagem de veto MENSAGEM Nº 707, DE 22/12/2010 - D.O.U DE 23/12/2010, P 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 47 E ART. 64

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, EM ÁREAS DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS; CRIA O FUNDO SOCIAL - FS E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FONTES DE RECURSOS; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, ÁREA, PRÉ-SAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO, PARTILHA, ROYALTIES, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, ÁREA, PRÉ-SAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANP), (MME), CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, CRITÉRIOS, PARTILHA, ROYALTIES. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, PARTILHA, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, ÁREA, PRÉ-SAL. DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO, CONTRATAÇÃO, (PETROBRÁS), EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, PRÉ-SAL. CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL, NATUREZA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMBATE, POBREZA, CORRELAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, ÁREA, PRÉ-SAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 12351 / 2010 - Da Licitação

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Da Licitação

Art. 13.

A licitação para a contratação sob o regime de partilha de produção obedecerá ao disposto nesta Lei, nas normas a serem expedidas pela ANP e no respectivo edital.

Art. 14.

A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8º, inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. 4º.

MAIS

SUBSEÇÕES DENTRO DESTE SEÇÃO (Da Licitação) :

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:

Do Edital de Licitação

Do Julgamento da Licitação

Arts.. 15 ... 17 - Subseção seguinte
Do Edital de Licitação