Artigo 2 - Emenda Constitucional nº 85 / 2015

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA e outro, contra o Acórdão 1.048/2018/TCU-Plenário [...] que acatou como válido, para o exercício financeiro de 2016, o piso federal em saúde de 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) da União, bem como negou a necessidade de qualquer medida compensatória em relação ao déficit de aplicação impugnado pelo Ministério Público de Contas que oficia junto ao TCU” (pág. 1 da inicial). Narram os reclamantes, em suma, que o ato atacado afrontou a decisão por mim proferida, ad referendum do Plenário, nos autos da ADI 5.595/DF, na qual suspendi [...] a eficácia dos arts. 2° e 3° ...

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...da Emenda Constitucional 86/2015”. Informam que, [p]or meio de representação formulada perante o Tribunal de Contas da União em face do Excelentíssimo Sr. Presidente da República e do então Ministro da Saúde, a Dra. (...), Procuradora do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o professor Francisco Rozsa Funcia, economista, requereram a promoção das medidas necessárias para resguardar o interesse coletivo e apurar as irregularidades perpetradas pela União quanto ao dever de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde (ASPS), em razão de indícios de deficit na aplicação no exercício financeiro de 2016. A representação foi encampada pelo Procurador do Ministério Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de (...), tornando a denúncia objeto do TC 011.935/2017-0” (pág. 2 da inicial). Alegam que, [...] em total e evidente afronta à decisão cautelar proferida nos autos da ADI 5595 (onde foi firmada a proteção contra retrocessos de custeio no piso federal da saúde), o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1048/2018 - TCU - Plenário considerou improcedente a Representação, por entender inexistir irregularidades na aplicação do gasto mínimo federal em saúde de 13,2% da RCL no exercício de 2016, assim como na falta de compensação dos cancelamentos de restos a pagar não processados, mas inscritos e computados formalmente no piso federal em saúde do exercício de 2015” (pág. 3 da inicial; grifei). Outrossim, sustentam serem partes legítimas para formular o pedido, [...] já que foram ambas aceitas com amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5595, em que houve decisão cautelar proferida em favor do piso federal em saúde de 15% da receita corrente líquida da União não só no exercício financeiro de 2017, como também no exercício de 2016. Considerando que a cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski concedida na ADI 5595 foi descumprida pelo Tribunal de Contas da União no seu Acórdão Plenário 1048/2018, proferido no dia 09/05/2018, revela-se absolutamente legítimo, pois, o cabimento da presente Reclamação” (pág. 6 da inicial). Requerem a concessão de liminar para suspender o efeito do ato atacado. No mérito, pleiteiam seja anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União e determinado [...] à União que adote as medidas orçamentárias e financeiras necessárias efetuar a compensação dos valores não aportados em ações e serviços públicos de saúde nos anos de 2016 e 2017, como determina o artigo 25 da Lei Complementar 141/2012, no exercício de 2018 ou, em caso de impossibilidade financeira imediata, que haja a aludida compensação nos exercícios subsequentes, sem prejuízo de que seja, desde já, considerado o valor devido a título de compensação como integrante da base de cálculo para o piso federal em saúde para os próximos 19 anos, na forma do art. 110, II, do ADCT, inserido pela Emenda 95/2016” (pág. 20 da inicial; grifei). Em 30/5/2018, os autos foram a mim distribuídos livremente. As informações foram juntadas aos autos, conforme documentos eletrônicos 15-17. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou manifestação pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado: RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE À DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5595. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO PELA UNIÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS NO EXERCÍCIO DE 2016. EXISTÊNCIA DE SUBPISOS E IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,2% PELO TCU. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 85/2015 POR DECISÃO DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DA SUA APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER SUBPISOS PARA AQUÉM DO MÍNIMO DE 15% PREVISTO NO ARTIGO 198, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ‘DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A LEI, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR’ - NOTÍCIA VEICULADA NO SEU SÍTIO ELETRÔNICO DO STF. MANIFESTAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO” (pág. 1 do documento eletrônico 18; grifei). É o relatório necessário. (STF, Rcl 30696 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08/10/2018 PUBLIC 09/10/2018)