Artigo 35 - Lei nº 8080 / 1990

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM MEDICAMENTO / TRATAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES. LEI N°. 8.080/90. INEFICÁCIA DO RESSARCIMENTO ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente a ressarcir o valor de R$ 39.386,08 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos) ao Estado de Alagoas, referente ao pagamento de medicamento/tratamento ...

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...oncológico realizado pelo Estado de Alagoas no Processo n°. 0708405-52.2020.8.02.0001, com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando ainda o Ente Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de ressarcimento pela União ao Estado de Alagoas de montante despendido pelo Estado-membro com o tratamento/fornecimento oncológico, em decorrência de decisão Judicial exarada em sede de Ação Ordinária, no âmbito da Justiça Estadual, devido a observância dos parâmetros definidos pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no Tema n°. 793. 3. A Lei nº 8.080/90 já estabelece critérios que definem os valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS - Sistema Único de Saúde serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por um ente além da sua capacidade / atribuição. Assim, corrige-se eventual desequilíbrio orçamentário criado entre as demandas de alto custo e os recursos disponíveis. 4. Não sendo o Poder Judiciário administrador dos recursos públicos, mas apenas garantidor da legalidade, faz-se prudente preservar e manter a sistemática administrativa no tocante à assistência oncológica do SUS, bem como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do sistema público de saúde, que possui mecanismos próprios de compensação, notadamente quando a própria tese do STF, Tema n°. 793, remete à observância dos "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências". 5. Neste contexto, somente havendo controvérsia sobre o que é de direito a cada ente na via administrativa, é que a ação pode ser ajuizada para ser realizado o controle judicial. Vale dizer, a fim de evitar ingerência indevida na repartição dos custos no âmbito do SUS, a via judicial - para compensação de valor despendido para cumprimento de determinação judicial exarada em processo judicial para fornecimento de tratamento de saúde - deve ser precedida de pedido administrativo e utilizada apenas quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da distribuição de recursos públicos e do ressarcimento. 6. Na espécie, constata-se que não restou demonstrado o efetivo desacerto de contas entre os entes federados na via administrativa ou a existência de qualquer ilegalidade. Sendo assim, o ressarcimento em relação aos demais entes só pode se considerar como negado, quando efetivamente for recusado em sede própria. Considerando que sequer restou comprovado ter havido requerimento administrativo para o repasse dos valores gastos, não há outra saída senão dar provimento a apelação, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ausência do interesse de agir. 7. Em face do provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. Condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios nos mesmos moldes da sentença recorrida, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 08099212920204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021; PROCESSO: 08009615020214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022; PROCESSO: 08007051020214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022 e PROCESSO: 08014456520214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021). 9. Apelação provida, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. rpms (TRF-5, PROCESSO: 08093193820204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)

PROCESSO Nº: 0809090-78.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores gastos pelo autor com o pagamento de medicamento/tratamento oncológico, determinado na ação ordinária nº 0700417-13.2019.8.02.0066, que tramitou na Justiça Estadual. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: ...

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...R$ 62.000,00). 2. Apela o Estado de Alagoas, alegando que no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo de nº 855.178, tema 793, o STF definiu a tese de que embora subsista a responsabilidade solidária em matéria de saúde, podendo o paciente demandar contra qualquer dos entes federados, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto na Lei 8.080/90, existem critérios que definem o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por determinado ente além da sua capacidade/ atribuição. Dessa maneira, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas hipóteses referentes aos serviços do SUS, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes, o ressarcimento ocorrerá na via administrativa, conforme legalmente previsto, mediante pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos, e não em processo judicial ulterior. Precedente: PROCESSO: 08019115920214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021. 4. A Lei nº 8.080/1990 não estabeleceu qualquer regra entre os entes políticos que atribua a algum ente federado a responsabilidade pela dispensação de medicações oncológicas, devendo o fornecimento de tais medicamentos ser aplicadas as normas básicas da regionalização e descentralização. 5. Por fim, a Portaria nº 874/2013 atribui ao Ministério da Saúde o financiamento do tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes e de acordo com as suas responsabilidades 6. Não deve o Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Inclusive, o STF, no Tema 793, refere-se à necessidade de se observar os "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências". 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [03] (TRF-5, PROCESSO: 08090907820204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)

PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. RESSARCIMENTO DE VALORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Alagoas, aduzindo ter havido omissão no Acórdão recorrido no tocante à necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação principal conforme as regras de repartição de competência, bem como à possibilidade de ressarcimento de valores despendidos na aquisição do medicamento pelos demais Entes no curso do processo. 2....

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... O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar que, em matéria de saúde, não haveria base legal que suportasse direito de regresso de um Ente Federado em face da União federal, sem que antes fossem utilizados os meios Administrativos ou Judiciais de reembolso/ressarcimento próprios, bem como que, considerando-se a descentralização do SUS e os critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/90, a interferência do Judiciário nessa seara seria ingerência contrária ao princípio constitucional da separação dos poderes, posto que os mecanismos de financiamento (e até de compensação financeira entre os Entes) de políticas públicas de saúde já existem e devem ser, caso necessário, movimentados pelos interessados, inicialmente, no âmbito Administrativo. 3. Por fim, concluiu-se que não caberia determinar ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS, sob pena de o Poder Judiciário invadir a competência dos demais poderes, criando distorções incompatíveis com a legalidade e com o princípio do contraditório e da mais ampla defesa, desmantelando a lógica da responsabilidade solidária, vez que os demais Entes buscariam, pela via Judicial, o ressarcimento de todo e qualquer valor gasto que afetasse seu orçamento, alçando a União Federal à condição de seguradora única e universal da saúde pública. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação Judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv (TRF-5, PROCESSO: 08098364320204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)