Artigo 110 - Constituição Federal / 1988

Tema 1277: Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1277, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 23/09/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEDUC. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONO, REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. ANTIJURIDICIDADE CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA A EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. VIABILIDADE. ART. 5.º, INCISOS XVII E XVIII, ART. 8.º, CAPUT...

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..., E, AINDA, ART. 37, INCISO VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 110, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 2.709/2001. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Ação Constitucional do Mandado de Segurança é uma ação civil de rito sumário especial, destinada a proteger direito líquido e certo, que, para ser amparável por esta via procedimental, há de vir expresso em norma legal e trazer, em si, todos os requisitos e condições para sua aplicação, haja vista que, se a sua existência for duvidosa ou se seu exercício depender de situações, fatos e provas, ainda indeterminados, ou não produzidos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. 2. In casu, o Impetrante objetiva a concessão da Segurança, para que seja garantido aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - Seduc, afastados para exercício de mandato classista no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas, o pagamento do abono, oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, autorizado pelo art. 1.º do Decreto Estadual n.º 45.022, de 20 de dezembro de 2021. 3. Nesse diapasão, o direito à sindicalização, que envolve a participação direta dos servidores nos sindicatos, inclusive, em seus órgãos diretivos, é assegurado pelos arts. 5.º, incisos XVII e XVIII, e 8.º, caput, e 37, inciso VI, todos da Constituição de 1988. Por seu turno, o art. 110, § 7.º, da Constituição do Estado do Amazonas, assegura aos servidores do Estado a mantença de todos os direitos e vantagens do cargo público, quando investidos em função executiva em entidade sindical, salvo, especificamente, para fins de promoção por merecimento. Além disso, o art 1.º, inciso III, da Lei n.º 2.709/2001 estabelece que: "é assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo de sua categoria, com a remuneração do cargo efetivo, observados os seguintes princípios: (...) III - o tempo de serviço do servidor estável afastado na hipótese do caput deste artigo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento''. Precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Descendo aos lindes do caso concreto, vislumbra-se que, consoante Ata de Posse acostada ao Feito, os servidores foram eleitos para integrar a Diretoria Executiva, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas - Sinteam, durante o quadriênio de 2018 a 2022. Nesse cenário, considerando a temporariedade do mandato classista dos citados servidores, depreende-se que o respectivo afastamento dos cargos de magistério, não implica em rompimento da relação jurídica com a Secretaria de Estado de Educação, tampouco, em descaracterização do efetivo exercício de magistério. Precedentes. 5. Assim, a exclusão de servidores públicos, cedidos ao respectivo sindicato da categoria, do pagamento de abono, referente ao Fundeb, ocorreu em dissonância com a legislação pertinente, bem, assim, com o entendimento do Pretório Excelso, razão pela qual se declara nulo o ato administrativo objurgado, a fim de que se promova o efetivo pagamento do benefício em questão. 6. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-AM; Mandado de Segurança Cível Nº 4002150-29.2022.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 02/07/2022; Data de registro: 02/07/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEDUC. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONO, REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. ANTIJURIDICIDADE CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA A EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. VIABILIDADE. ART. 5.º, INCISOS XVII E XVIII, ART. 8.º, CAPUT...

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..., E, AINDA, ART. 37, INCISO VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 110, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 2.709/2001. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Ação Constitucional do Mandado de Segurança é uma ação civil de rito sumário especial, destinada a proteger direito líquido e certo, que, para ser amparável por esta via procedimental, há de vir expresso em norma legal e trazer, em si, todos os requisitos e condições para sua aplicação, haja vista que, se a sua existência for duvidosa ou se seu exercício depender de situações, fatos e provas, ainda indeterminados, ou não produzidos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. 2. In casu, o Impetrante objetiva a concessão da Segurança, para que seja garantido aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - Seduc, afastados para exercício de mandato classista no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas, o pagamento do abono, oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, autorizado pelo art. 1.º do Decreto Estadual n.º 45.022, de 20 de dezembro de 2021. 3. Nesse diapasão, o direito à sindicalização, que envolve a participação direta dos servidores nos sindicatos, inclusive, em seus órgãos diretivos, é assegurado pelos arts. 5.º, incisos XVII e XVIII, e 8.º, caput, e 37, inciso VI, todos da Constituição de 1988. Por seu turno, o art. 110, § 7.º, da Constituição do Estado do Amazonas, assegura aos servidores do Estado a mantença de todos os direitos e vantagens do cargo público, quando investidos em função executiva em entidade sindical, salvo, especificamente, para fins de promoção por merecimento. Além disso, o art 1.º, inciso III, da Lei n.º 2.709/2001 estabelece que: "é assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo de sua categoria, com a remuneração do cargo efetivo, observados os seguintes princípios: (...) III - o tempo de serviço do servidor estável afastado na hipótese do caput deste artigo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento''. Precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Descendo aos lindes do caso concreto, vislumbra-se que, consoante Ata de Posse acostada ao Feito, os servidores foram eleitos para integrar a Diretoria Executiva, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas - Sinteam, durante o quadriênio de 2018 a 2022. Nesse cenário, considerando a temporariedade do mandato classista dos citados servidores, depreende-se que o respectivo afastamento dos cargos de magistério, não implica em rompimento da relação jurídica com a Secretaria de Estado de Educação, tampouco, em descaracterização do efetivo exercício de magistério. Precedentes. 5. Assim, a exclusão de servidores públicos, cedidos ao respectivo sindicato da categoria, do pagamento de abono, referente ao Fundeb, ocorreu em dissonância com a legislação pertinente, bem, assim, com o entendimento do Pretório Excelso, razão pela qual se declara nulo o ato administrativo objurgado, a fim de que se promova o efetivo pagamento do benefício em questão. 6. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: N/A; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 02/07/2022; Data de registro: 02/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DANOS MATERIAIS COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LESIVO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (GAMPE). NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA HORA EXTRA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. A Gratificação de Atuação do Ministério Público (GAMPE) tem por finalidade remunerar adequadamente os servidores que possuem horário de expediente diferenciado, já que a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público pode ser não apenas de 6 (seis), mas também de 8 (oito) diárias, conforme análise do artigo 6.º da Lei n.º 3.147/2007, combinado com o art. 10 da Lei n.º 2.708/2001; 2. O art. ...

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...6.º da Lei n.º 3.147/2007 exsurge como fundamento legal para o regime de jornada diferenciada, contemplando, para fins de percepção da GAMPE, setores específicos ligados ao Procurador-Geral de Justiça ou por ele autorizados; 3. O ponto crucial para diferenciação da GAMPE e da hora extra reside no fato de que aquela tem como base de cálculo o vencimento do servidor, já nesta a base de cálculo dependeria da aferição das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas; 4. Havendo patente distinção entre as naturezas jurídicas da GAMPE e do adicional de horas extras, impende afastar a alegação de violação ao art. 7.º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 110, § 3.º, da Constituição do Estado do Amazonas, falecendo, por consectário lógico, a tese de inconstitucionalidade das Leis Estaduais n. 3.147/2007 e n. 2.708/2001 e no Ato PGJ n.º 205/2010; 5. Sentença mantida; 6. Recurso conhecido, e desprovido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0618585-31.2021.8.04.0001; Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/12/2023; Data de registro: 11/12/2023)