Artigo 47 - Estatuto dos Militares / 1980

Tema 703: Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição federal, a recepção do art. 47 da Lei 6.880/1980, que possibilita a definição, por meio de decreto regulamentar, dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar. Em consequência, discute-se também a validade das disposições contidas no Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) pertinentes à aplicação das referidas penalidades.

Tese: O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 703, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/03/2014, publicado em 19/08/2024)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014279-41.2024.4.03.0000 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROQUE LOPES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HELTONN (...) PONCIANO (...) - MS18634-A Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

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...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE REINTEGRAÇÃO FÍSICA. REDUÇÃO DO TERMO FINAL DAS VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. Caso em exame  1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou os parâmetros de cálculo das verbas remuneratórias devidas a militar reintegrado ao Exército por força de decisão judicial, abrangendo os períodos de 18/02/2009 a 01/07/2012 e de 15/05/2014 a 13/11/2019. A agravante sustenta a impossibilidade de pagamento de remuneração durante o período em que o agravado cumpria pena em regime semiaberto decorrente de condenação criminal por tráfico de drogas, bem como a inexistência de previsão no título executivo para pagamento de verbas pretéritas.   II. Questão em discussão  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de reintegração abrange o pagamento das verbas remuneratórias relativas ao período compreendido entre o licenciamento ilegal e a prisão em flagrante do agravado; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento de remuneração ao militar durante o período em que permaneceu formalmente vinculado ao Exército após condenação criminal transitada em julgado, apesar da ausência de ato administrativo de licenciamento, bem como determinar o termo final dessas verbas diante da superveniente incapacidade física definitiva.   III. Razões de decidir  3. A anulação judicial do licenciamento ilegal produz efeitos retroativos (ex tunc), restaurando integralmente a relação funcional e impondo à Administração o dever de recompor as vantagens remuneratórias suprimidas no período de afastamento indevido.   4. O cumprimento de sentença não admite rediscussão do conteúdo do título executivo, sendo vedado à União afastar obrigação remuneratória implicitamente reconhecida na sentença de reintegração.   5. O comportamento processual da própria União confirma o reconhecimento do débito remuneratório relativo ao primeiro período, uma vez que apresentou cálculos contemplando o lapso entre 18/02/2009 e 02/07/2012.   6. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 92, I, do Código Penal não opera automaticamente, dependendo de declaração expressa e motivada na sentença penal condenatória.   7. No âmbito militar, o desligamento do servidor exige ato formal administrativo ou judicial, conforme a condição funcional do militar, possuindo natureza constitutiva e produzindo efeitos apenas a partir de sua publicação.   8. Sendo o agravado praça sem estabilidade, sua exclusão dos quadros militares dependia de licenciamento a bem da disciplina, inexistindo extinção automática do vínculo funcional em razão exclusiva da condenação criminal.   9. A Administração Militar, embora dispusesse de fundamento legal para instaurar o procedimento de licenciamento após o trânsito em julgado da condenação penal, permaneceu inerte até 13/11/2019, não podendo retroagir os efeitos do desligamento para afastar obrigações financeiras consolidadas durante a subsistência formal do vínculo funcional.   10. O reconhecimento administrativo, em 26/11/2018, da impossibilidade material de reintegração física do agravado em razão de paraplegia superveniente decorrente de acidente pessoal rompe o fundamento jurídico do pagamento remuneratório.   11. A remuneração do militar pressupõe, ao menos, disponibilidade potencial para o serviço, inexistente após o reconhecimento da incapacidade definitiva sem amparo em licença remunerada prevista no Estatuto dos Militares.   12. A continuidade do pagamento após o reconhecimento da incapacidade física definitiva configuraria enriquecimento sem causa e afrontaria o princípio da moralidade administrativa.   IV. Dispositivo   13. Recurso parcialmente provido.     Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, e art. 142, § 3º, VI; CPC, art. 525, § 1º, III; Código Penal, art. 92, I; Código Civil, art. 884; Lei nº 6.880/80, art. 47; Decreto nº 71.500/1972; Regulamento Disciplinar do Exército, art. 32, § 1º, II.  Jurisprudência relevante citada: STF, HC 92.954/SP; STJ, REsp 1.044.866/RS. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50142794120244030000, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em: 26/05/2026, DJEN DATA: 02/06/2026)

Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema nº 703. Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Contravenções e transgressões disciplinares. Artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Distinção entre transgressões disciplinares e crimes militares. Princípios da reserva legal absoluta e da reserva legal relativa. Artigo 47 da Lei nº 6.880/80. Recepção ...

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...pela nova ordem constitucional. Decreto nº 4.346/02, Artigo 24, incisos IV e V. Validade. Legítimo exercício do poder normativo pelo Executivo. Pretensão recursal principal acolhida. Pedido subsidiário julgado prejudicado. Tese fixada. Recurso provido. 1. Trata-se, na origem, de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada, situada na cidade de Santa Maria/RS, o qual aplicou ao paciente, militar da ativa, pena de detenção de 4 (quatro) dias pela prática de transgressão disciplinar. O Tribunal a quo, dando parcial à remessa oficial, concedeu a ordem, declarando a não recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80 pela Constituição Federal de 1988, por conflitar com a norma insculpida no inciso LXI de seu art. 5º, e, por conseguinte, assentou a invalidade das disposições atinentes às penas de prisão e detenção disciplinares constantes do Decreto nº 4.346/02 (art. 24, incisos IV e V). 2. Ao se fazer interpretação meramente gramatical da parte final do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, poder-se-ia concluir que lei formal deve prever tanto os crimes propriamente militares como também as transgressões militares. Todavia, essa não é a melhor interpretação. Tendo em vista a relevante distinção entre os crimes propriamente militares, cuja tipificação se traduz em exercício do poder punitivo estatal, a ser efetivado por meio da Justiça Penal, e as transgressões militares, que decorrem do poder disciplinar da Administração Militar, verifica-se que apenas aqueles – os crimes militares – estão sujeitos à reserva legal restrita, absoluta, devendo ser definidos em lei em sentido formal, não só por força do princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, inciso XXXIX), como também porque a Constituição Federal, por três vezes, faz expressa menção de que os crimes militares hão de ser definidos em lei (art. 5º, LXI, art. 124, caput, e art. 125, § 4º). Diversamente, no tocante às transgressões militares, a lei não precisa ser taxativa, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipulação das minúcias segundo as peculiaridades dos serviços, havendo também certa discricionariedade implícita de que a Administração não está inteiramente vinculada a essa ou aquela penalidade específica. Assim, a tipicidade das infrações disciplinares não se equipara – e não pode ser equiparada – à tipicidade penal. 3. Diversamente do que assentado pelo Tribunal a quo, o art. 47 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9/12/80), segundo o qual “os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares”, não é incompatível com a ordem constitucional vigente, porquanto nela nada há de materialmente contrário à Constituição. Inexiste, no caso, desobediência automática, direta e imediata ao comando insculpido no art. 5º, inciso LXI, da Magna Carta. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio no julgamento da ADI nº 3.340, “[o] preceito em questão, ao referir-se a ‘definidos em lei’, cláusula final, restringe-se a casos de crime propriamente militar. Não há de se potencializar a vírgula que antecede a expressão ‘definidos em lei’ a ponto de se assentar que ambas as figuras - crime militar e a transgressão militar - estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita. A interpretação histórica, a interpretação sistemática, a interpretação teleológica levam à distinção”. 4. A despeito de um tratamento mais duro em resposta às transgressões militares ser algo desejado, e até previsto pela própria Constituição Federal, o que já torna pouco crível a cogitada inadequação da previsão legal em face do texto constitucional, é imperioso levar em consideração, nesse ponto, que as Forças Armadas possuem características próprias que autorizam a previsão de sanções mais gravosas mesmo para condutas que, se praticadas por um civil, ordinariamente, não ensejariam reprovação ou imposição de reprimenda. Com efeito, as previsões do caput e do § 2º do art. 142 da Carta da República, as quais assentam, respectivamente, a organização centrada na hierarquia e na disciplina e, notadamente, a vedação à impetração de habeas corpus relativamente a punições disciplinares militares, não só corroboram a possibilidade de cerceamento da liberdade para a punição disciplinar como, principalmente, autorizam tal proceder. 5. O art. 24 do Regulamento Disciplinar do Exército cuida, inequivocamente, de enumerar as sanções disciplinares aplicáveis àqueles que incorram em transgressão disciplinar, estabelecendo uma ordem de gravidade entre elas. Nesse rol, incluem-se a detenção disciplinar (inciso IV) e a prisão disciplinar (inciso V), ambas medidas restritivas da liberdade de locomoção que encontram suporte no supracitado art. 47 da Lei nº 6.880/80. Referidos preceitos apenas repetem a previsão legal, inserindo a detenção e a prisão disciplinares na lista de punições passíveis de serem impostas, segundo a gravidade da transgressão, àqueles que incorram na prática proscrita, fixando, ainda, uma ordem de gravidade crescente entre as penalidades cabíveis. Trata-se de exercício legítimo do poder regulamentar da Administração pelo chefe do Poder Executivo. 6. É inviável, na espécie, acatar o pedido recursal subsidiário de imediata denegação da ordem, o que implicaria indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do devido processo legal, na medida em que o recorrido, ao impetrar o writ, alegou matérias sobre as quais não se debruçaram as instâncias de origem, a saber: incidência da prescrição, não realização de sindicância obrigatória, afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, bem como desvio de finalidade. Todas essas matérias encontram-se estreitamente ligadas ao princípio da legalidade, situação na qual, segundo a sólida jurisprudência da Suprema Corte, é admissível a impetração do remédio constitucional. 7. Por meio de mera leitura do inteiro teor do acórdão recorrido, constata-se total divergência entre o entendimento ali adotado e os fundamentos ora expostos, e, não se podendo apreciar as matérias de mérito deduzidas pelo impetrante e não apreciadas pelas instâncias precedentes, o feito deve retornar à instância de origem, a fim de que ali se apreciem os demais argumentos deduzidos na peça inaugural. 8. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento para, acolhendo-se o pedido principal, se determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que sejam examinadas as demais teses deduzidas na petição do habeas corpus. 9. Fixação da seguinte tese de repercussão geral: O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal. (STF, RE 603116, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)