Estatuto dos Militares (L6880/1980)

Estatuto dos Militares / 1980 - Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Das Obrigações e dos Deveres Militares

Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Conceituação
Dos Crimes Militares
Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares
Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina
Arts.. 42 ... 45  - Seção seguinte
 Conceituação