Artigo 11 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO A RESSARCIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS. INCORPORAÇÃO BANCO DO BRASIL E BESC. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É consabido que as ações preferenciais possuem emissão regrada pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), cujos artigos 11, § 1º e 19 preveem que o estatuto "poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal" e, ainda, que este "poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações ...

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...de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições". 2. Sob esta ótica legal, quando da incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da Besc S.A., pelo Banco do Brasil, ocorreu Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2008, oportunidade em que foram estipulados os critérios de substituição das ações, dentre os quais culminou estabelecido que o reembolso ocorreria no prazo de 30 dias, contados a partir da data da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil, conforme o art. 230, da Lei nº 6.404/76, o que ocorreu em 30/09/2008. 3. Neste cenário, portanto, todos aqueles que não exerceram o direito de resgate das ações no prazo estipulado citado, não possuem mais direito à conversão das ações, caso do presente feito que restou ajuizado apenas em 09/07/2021. 4. Não há  se falar em "imprescritibilidade" do direito de exigir o crédito em questão, decorrente do próprio título em face da anotação de validade por tempo indeterminado, haja vista que as deliberações em assembleia suprarreferidas, modificando as condições de resgate e substituição das ações preferenciais eram perfeitamente possíveis e legalmente permitidas.  5. Caracterização de garantia ao exercício do direito de recesso, com o consequente resgate das ações, que restou não usufruído pela parte consumidora no prazo estipulado. Ademais, sequer foram exercidos os direitos que lhe cabiam, previstos também na Lei de Sociedades Anônimas, de se insurgir quanto às alterações e operação realizadas na assembleia geral citada.  APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50012578720228210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 13-12-2022)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CVM. MULTA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO.  COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DO INQUÉRITO. MULTA DEVIDA.1. Primeiramente, rejeitada a alegação de intempestividade da apelação da CVM, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 188 do CPC/73.2. Da análise dos 14 volumes do processo administrativo em apenso, restou demonstrado que a Comissão de Valores Mobiliários apurou a existência de irregularidades relativas à alienação de participação acionária da Cirio Holdig S.p. A., empresa pertencente à Bombril Cirio S/A, nos ...

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...termos dos artigos 153, 154 e 245 da Lei nº 6.404/76 e artigos 5º a 7º da Resolução CVM 454/77.3. De acordo com a legislação supra, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa pela autarquia ré, que disponibilizou aos acusados todas as oportunidades de se manifestarem e corroborarem, por meio de produção de provas, as suas razões defensivas, nos termos do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.4. Assim, constatada a situação prevista na alínea ‘b’ do inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.385/76, realizada a apuração administrativa, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo nº 04/99, e apurado que o autor infringiu ao artigos 153, 154 e 245 da Lei nº 6.404/76, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer ilegalidade que possa acarretar a nulidade da multa cominatória aplicada pela ré.5. Ademais, as questões relativas à inexistência de responsabilidade do autor pela alienação da Cirio Holding S.p. A. e da não ocorrência de prejuízos à Bombril S/A ou aos minoritários, não obstante tais fatos estejam amplamente comprovados no processo administrativo, são matérias relacionadas ao mérito administrativo da decisão adotada pela ré no exercício do seu poder de polícia, às quais, em que pese a possibilidade de exame pelo juízo nos casos de desproporcionalidade ou da decisão, o que não se verificou nestes autos, não comportam a ingerência do Poder Judiciário.6. Quanto à questão de contradição da notificação, uma simples leitura de decisão administrativa revela que o autor foi absolvido apenas da imputação da letra "e" do § 1º do artigo 117 e incisos I e II do artigo 155 da Lei nº 6.404/76, bem como de solidariedade do acionista controlador, conforme decisão de fls. 3162/3165 do apenso (ID 100130019 – fls. 225/228), permanecendo a condenação acerca das demais acusações que geraram a penalidade discutida nestes autos.7. Portanto, não sendo constatada qualquer ilegalidade no trâmite administrativo, e tendo sido comprovada a existência das condutas atribuídas ao autor, conforme a decisão administrativa retro transcrita, não há que se falar em ilegalidade da imputação cominada.8. Diante da fundamentação supra, não restou comprovada a ilegalidade do inquérito administrativo, não sendo, portanto, passível de anulação.9. Mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, conforme decidido pela r. sentença.10. Apelações das partes improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001700-14.2008.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CVM – MULTA COMINATÓRIA – FALÊNCIA – AFASTAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 23, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945, PORQUE NITIDAMENTE TEM CUNHO ADMINISTRATIVO/PUNITIVO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Consta do REsp da CVM, ID 89892917 - Pág. 33 : “Portanto, requer a autarquia federal ora Recorrente a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de aplicar-se ao caso a dicção do inciso II do arts. 9° e do §11 do art. 11...

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..., ambos da Lei n° 6.385/1976, à luz da interpretação constante dos v. acórdãos paradigmas acima apresentados, para o fim de reconhecer a natureza coercitiva da multa cominatória, afastar-lhe o caráter punitivo, reconhecendo sua exigibilidade face à massa falida, decorrente da evidente inaplicabilidade do art. 23, inciso II, do Decreto -Lei n° 7.661/1945 às denominadas "multas cominatórias". 2 - Alegou a Comissão de Valores Mobiliários, ao início, omissão julgadora, pois não abordada a natureza da multa cominatória, ID 89892917 - Pág. 15. 3 - Desce-se, então, ao exame do ponto apontado omisso, dispondo os artigos 9º, inciso II, e art. 11, § 11, da Lei 6.385/1976. 4 - A rotulação “multa cominatória”, lançada pela CVM, em nada altera a natureza de multa administrativa, de natureza punitiva, portanto as sanções dos artigos 9º, inciso II, e o art. 11, § 11, da Lei 6.385/1976, estão insertas no afastamento previsto no art. 23, inciso II, do Decreto -Lei n° 7.661/1945. Precedente. 5 - Esta C. Corte Federal, para multa cominatória, igualmente afasta sua exigência, para quando da falência, por aplicação da Lei de Falências vigente ao tempo dos fatos. Precedente. 6 - Para que nenhuma dúvida paire, “multa cominatória” é multa administrativa amplo senso, assim deve ser afastada sua exigência, em razão da falência da autuada. 7 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento dos arts. 20. § 3º, II, art. 8º, V. art. 9° e 11, § 11 e 12, art. 22, §1°, IV e VI, art. 26 e art. 27, todos da Lei no 6.385, de 1976, art. 157, § 6°, da Lei no 6.404, de 1976, art. 5°, LIV e LV, CF, que não foram violados: 8 – Improvimento aos declaratórios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002334-51.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)