Artigo 20 - Lei nº 6.385 / 1976

  Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003271-71.2022.4.03.6100, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 13/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CVM – MULTA COMINATÓRIA – FALÊNCIA – AFASTAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 23, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945, PORQUE NITIDAMENTE TEM CUNHO ADMINISTRATIVO/PUNITIVO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Consta do REsp da CVM, ID 89892917 - Pág. 33 : “Portanto, requer a autarquia federal ora Recorrente a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de aplicar-se ao caso a dicção do inciso II do arts. 9° e do §11 do art. 11...

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..., ambos da Lei n° 6.385/1976, à luz da interpretação constante dos v. acórdãos paradigmas acima apresentados, para o fim de reconhecer a natureza coercitiva da multa cominatória, afastar-lhe o caráter punitivo, reconhecendo sua exigibilidade face à massa falida, decorrente da evidente inaplicabilidade do art. 23, inciso II, do Decreto -Lei n° 7.661/1945 às denominadas "multas cominatórias". 2 - Alegou a Comissão de Valores Mobiliários, ao início, omissão julgadora, pois não abordada a natureza da multa cominatória, ID 89892917 - Pág. 15. 3 - Desce-se, então, ao exame do ponto apontado omisso, dispondo os artigos 9º, inciso II, e art. 11, § 11, da Lei 6.385/1976. 4 - A rotulação “multa cominatória”, lançada pela CVM, em nada altera a natureza de multa administrativa, de natureza punitiva, portanto as sanções dos artigos 9º, inciso II, e o art. 11, § 11, da Lei 6.385/1976, estão insertas no afastamento previsto no art. 23, inciso II, do Decreto -Lei n° 7.661/1945. Precedente. 5 - Esta C. Corte Federal, para multa cominatória, igualmente afasta sua exigência, para quando da falência, por aplicação da Lei de Falências vigente ao tempo dos fatos. Precedente. 6 - Para que nenhuma dúvida paire, “multa cominatória” é multa administrativa amplo senso, assim deve ser afastada sua exigência, em razão da falência da autuada. 7 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento dos arts. 20. § 3º, II, art. 8º, V. art. 9° e 11, § 11 e 12, art. 22, §1°, IV e VI, art. 26 e art. 27, todos da Lei no 6.385, de 1976, art. 157, § 6°, da Lei no 6.404, de 1976, art. 5°, LIV e LV, CF, que não foram violados: 8 – Improvimento aos declaratórios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002334-51.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)