Artigo 27 - Lei nº 6.385 / 1976

DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA AUDITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 23, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO 308/1999...

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..., DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de auditor independente e das pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas. 2. O art. 23, II, e parágrafo único, e o art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, vedam, ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria.3. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385/1976, tem natureza de entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, e é legalmente responsável pela supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários.4. A Lei 6.385/1976 conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria. Essa competência específica da CVM de regular os serviços de auditoria e consultoria, que se extrai da própria Lei 6.385/1976, inclui necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários.5. As regras da IN 308/1999, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora da CVM, em benefício da sociedade, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF.6. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, para denegar a segurança pleiteada. Tema 969, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988 ". (STF, RE 902261, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-246 DIVULG 08-10-2020 PUBLIC 09-10-2020)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CVM – MULTA COMINATÓRIA – FALÊNCIA – AFASTAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 23, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945, PORQUE NITIDAMENTE TEM CUNHO ADMINISTRATIVO/PUNITIVO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Consta do REsp da CVM, ID 89892917 - Pág. 33 : “Portanto, requer a autarquia federal ora Recorrente a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de aplicar-se ao caso a dicção do inciso II do arts. 9° e do §11 do art. 11...

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..., ambos da Lei n° 6.385/1976, à luz da interpretação constante dos v. acórdãos paradigmas acima apresentados, para o fim de reconhecer a natureza coercitiva da multa cominatória, afastar-lhe o caráter punitivo, reconhecendo sua exigibilidade face à massa falida, decorrente da evidente inaplicabilidade do art. 23, inciso II, do Decreto -Lei n° 7.661/1945 às denominadas "multas cominatórias". 2 - Alegou a Comissão de Valores Mobiliários, ao início, omissão julgadora, pois não abordada a natureza da multa cominatória, ID 89892917 - Pág. 15. 3 - Desce-se, então, ao exame do ponto apontado omisso, dispondo os artigos 9º, inciso II, e art. 11, § 11, da Lei 6.385/1976. 4 - A rotulação “multa cominatória”, lançada pela CVM, em nada altera a natureza de multa administrativa, de natureza punitiva, portanto as sanções dos artigos 9º, inciso II, e o art. 11, § 11, da Lei 6.385/1976, estão insertas no afastamento previsto no art. 23, inciso II, do Decreto -Lei n° 7.661/1945. Precedente. 5 - Esta C. Corte Federal, para multa cominatória, igualmente afasta sua exigência, para quando da falência, por aplicação da Lei de Falências vigente ao tempo dos fatos. Precedente. 6 - Para que nenhuma dúvida paire, “multa cominatória” é multa administrativa amplo senso, assim deve ser afastada sua exigência, em razão da falência da autuada. 7 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento dos arts. 20. § 3º, II, art. 8º, V. art. 9° e 11, § 11 e 12, art. 22, §1°, IV e VI, art. 26 e art. 27, todos da Lei no 6.385, de 1976, art. 157, § 6°, da Lei no 6.404, de 1976, art. 5°, LIV e LV, CF, que não foram violados: 8 – Improvimento aos declaratórios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002334-51.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO. CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ARTS. 27-C e 27-D DA LEI Nº 6.385/76. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. FUMMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. I - A medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei nº 9.613/98 é destinada à constrição tanto de bens de origem ilícita (sequestro de instrumentos, produtos e proveitos da lavagem ...

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...e da infração antecedentes), visando a futura decretação de perdimento, quanto lícita (arresto), cujo objetivo é o pagamento das multas e custas decorrentes de condenação, além da reparação do dano. II - Em relação ao delito de manipulação de mercado, a narrativa ministerial subsidiada pelos documentos juntados, dão conta de que, segundo o apurado pela Comissão de Valores Mobiliários em investigação preparatória de processo administrativo sancionador, foram divulgados uma série de fatos relevantes atinentes a futuras negociações com diversas empresas do ramo de energias renováveis (em sua maioria), o que acarretou o aumento do preço das ações das empresas rés. III - Verifica-se a suspeita de detenção de informações privilegiadas por usuário do " twitter", pouco antes das divulgações ensejadoras da suspeita da prática do delito do art. 27- C da Lei nº 6.385/76, aliadas ao fato deste usuário interagir frequentemente com o apelante na aludida rede social. IV - As suspeitas de dissimulação da origem e dos proprietários dos produtos e proveitos da manipulação de mercado consubstanciam-se na detecção de dois modus operandi tradicionais de lavagem de dinheiro: a compra superavaliada de imóveis e injustificadas e exageradas operações de aumento de capital de sociedades empresárias (e negociações conexas). V - Não há necessidade de apresentação de estudo técnico por parte do MPF para lançar suspeita quanto à avaliação dos imóveis, pois não só existe uma grande discrepância entre o valor do metro quadrado comprado e a própria avaliação controvertida ou desta em relação a outras compras de lotes análogos. VI - O periculum in mora restou demonstrado, pois os autos deixam entrever a experiência, especialização e habilidade dos investigados em operar no mercado financeiro, tendo todos os meios de rapidamente dilapidar o patrimônio constrito pelos mais diversos expedientes, desde operações com valores mobiliários até a remessa de ativos ao exterior. VII - Embora admita-se a revogação ou diminuição do âmbito de abrangência da medida 1 assecuratória, a fim de preservar o núcleo essencial dos princípios da livre-iniciativa e da função social da empresa, os apelantes não trouxeram provas que permitissem aferir o grau de impacto da medida sobre as atividades das pessoas jurídicas. VIII - Recurso de apelação criminal da defesa não provido. (TRF-2, Apelação 0022035-91.2014.4.02.5101, Relator(a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 20/05/2020, Disponibilizado em: 07/05/2021)