Lei nº 6.385 (1976)

Lei 6385 / 1976

Lei nº 6.385

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1976

EMENTA

DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, BOLSA DE VALORES, TÍTULO MOBILIÁRIO, MERCADO DE CAPITAIS. EXCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, TÍTULO CAMBIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CMN). CRIAÇÃO, AUTARQUIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, VINCULAÇÃO, (MF). COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, MEMBROS. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ORGÃO COLEGIADO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, DESPESA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, SANÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PROCEDIMENTO, INQUÉRITO, OCORRÊNCIA, CRIME, AÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA, (CMN), DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, MERCADO DE CAPITAIS, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, TRANSAÇÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. DEFINIÇÃO, COMPANHIA ABERTA, TRANSAÇÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, CARTEIRA DE VALOR MOBILIÁRIO, GESTÃO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, CUSTÓDIA, TÍTULO MOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA, EMPRESA, AUDITORIA FINANCEIRA, AUDITOR, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REGULAMENTAÇÃO, SOCIEDADE, EMPRESA, COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, TÍTULO MOBILIARIO, (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, (BACEN), DISPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

CHEFE DE GOVERNO

Ernesto Geisel