Artigo 26 - Lei nº 6.385 / 1976

DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA AUDITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 23, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO 308/1999...

« (+326 PALAVRAS) »

..., DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de auditor independente e das pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas. 2. O art. 23, II, e parágrafo único, e o art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, vedam, ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria.3. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385/1976, tem natureza de entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, e é legalmente responsável pela supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários.4. A Lei 6.385/1976 conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria. Essa competência específica da CVM de regular os serviços de auditoria e consultoria, que se extrai da própria Lei 6.385/1976, inclui necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários.5. As regras da IN 308/1999, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora da CVM, em benefício da sociedade, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF.6. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, para denegar a segurança pleiteada. Tema 969, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988 ". (STF, RE 902261, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-246 DIVULG 08-10-2020 PUBLIC 09-10-2020)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. AUDITOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EFEITOS IMEDIATOS.1. Por força do art. 3º da Lei n. 7.940/1989, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários, obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, são contribuintes da taxa de fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dessa autarquia.2. O registro na Comissão de Valores Mobiliários é condição para que o auditor independente obtenha licença para o exercício da atividade de "auditar as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários" (art. 26 da Lei n. 6.385/1976).3. A manifestação inequívoca pelo ato de cancelamento do registro produz efeitos desde seu protocolo, porquanto, a par de ninguém ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF/1988), à autarquia não é autorizada manifestação contrária à vontade do requerente de não mais exercer a atividade.4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1640635/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 150 DO STJ. REPRODUÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 56 E 57 DO CPC. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA ANTES. NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DESTE FEITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO EM AÇÕES COLETIVAS. DETERMINADA DE OFÍCIO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA REGULAR PROCESAMENTO E JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. ...

« (+745 PALAVRAS) »

...O ajuizamento da presente ação civil pública pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL implica, por si só, a competência da Justiça Federal, por aplicação do art. 109, I da Constituição, já que o MPF é parte da União.2. A questão de uma ação ter sido ajuizada pelo MPF não garante que ela terá sentença de mérito na Justiça Federal, pois é possível que se conclua pela ilegitimidade ativa do Parquet Federal, diante de eventual falta de atribuição para atuar no feito.3. Haverá atribuição do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em síntese, quando existir interesse federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles previstos pelo artigo 109 da Constituição, que estabelece a competência da Justiça Federal.4. Sendo competente a Justiça Federal para apreciar os feitos em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL figura como parte, como acima expressado, cabe àquela dizer se há ou não interesse jurídico federal presente, em analogia à súmula nº 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".5. Tendo em vista que a premissa da presente Ação Civil Pública é a adequada implementação do Portal da Transparência por município, bem como a prestação de informações gerais sobre contratos de procedimentos licitatórios, apresentação de prestações de contas, relatórios de execução orçamentária, relatório de gestão fiscal dos últimos 6 meses, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, e disponibilização de endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, não se justifica a atribuição do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.6. A matéria discutida nestes autos abarca interesse local do município, não se vislumbrando interesse real da União no deslinde da controvérsia ou na implantação do Portal da Transparência nos termos pleiteados na exordial, já que nos pedidos formulados não existe informação essencial ao controle e fiscalização de verbas eventualmente repassadas pela União ao ente municipal.7. O argumento acerca da atribuição da UNIÃO na fiscalização de recursos provenientes da União em transferências legais e voluntárias revela mero interesse futuro e incerto, o qual somente se manifestará se houver eventual malversação de recursos públicos pelo município apelado (Súmulas 208 e 209 do STJ).8. Revela-se patente a ausência de legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de modo que a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do mérito da presente demanda deve ser afastada. A competência da Justiça Federal se restringiu à análise da existência de eventual interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº 150 do STJ.9. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, não há que se falar em extinção da presente ação civil pública sem resolução do mérito, face à primazia do julgamento meritório das demandas coletivas, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, afim de que seja intimado o Ministério Público Estadual e ou outros colegitimados para que, em querendo, assumam o polo ativo da presente ação civil pública, objetivando o seu regular processamento e julgamento de mérito, nos termos do artigo 9° da Lei da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular), c/c o artigo 5º, §3º da Lei da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).10. Posteriormente ao ajuizamento da presente ação civil pública, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública, distribuída sob nº 0900009.80.2018.8.12.0038, pleiteando a condenação do ora apelado em obrigação de fazer consistente em cumprir o disposto no art. 48-A, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000.11. A presente ação civil pública pretende a condenação da ré em obrigação de fazer consistente na implantação do Portal da Transparência no tocante às exigências descritas pelos arts. 8°, § 1", I e IV, e 3°, I, e 30, III, da Lei n° 12.527/2011, e art. 48, caput, da Lei Complementar n° 101/2000.12. O comando que o Ministério Público estadual pretende compelir o apelado a cumprir está incluído nas providências pleiteadas no pedido de obrigação de fazer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL formulado nestes autos, de modo que a presente ação civil pública é mais ampla, pois abrange todas as obrigações de fazer relacionadas à implantação do Portal da Transparência.13. Portanto, caracteriza-se a continência, sendo esta a ação continente, a qual foi, inclusive, ajuizada antes da outra, de modo que a hipótese não é de extinção deste feito, nos termos do artigo 57 do CPC.14. Apelação desprovida. Determinada, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, afim de que seja intimado o Ministério Público Estadual e/ou outros colegitimados para que, em querendo, assumam o polo ativo da presente ação civil pública, objetivando o seu regular processamento e julgamento de mérito. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006706-60.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 03/05/2024)