Artigo 26 - Estatuto do Idoso / 2003

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c indenizatória. Recorrente que é servidora do Detran desde 1980, atuando como licenciadora de veículo desde o ano 2000. Realizou 96 vistorias no dia do fato, constando que em 1 delas deixou de verificar adulteração em chassi do veículo, pelo que acabou recebendo a pena máxima de demissão. Imputação de violação aos incisos V a VIII do art. 39 do Decreto Lei n° 220/1975, em relação aos quais não há previsão de aplicação de sanção de demissão. Art. 52. Conduta que não admite sanção máxima. Imputação após defesa administrativa. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade. Grande volume de vistorias realizadas em um único dia, após curso de 15 dias, realizado há cerca de 23 anos, sem reciclagem. Servidora com 73 anos de idade atualmente e contava com 65 anos na data dos fatos. Estatuto do Idoso que prevê em seu art. 26 que: "A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas". Norma específica que restou violada pela Administração. Artigo 99 do Estatuto do Idoso que prevê como crime a conduta de sujeitar pessoa idosa a trabalho excessivo ou inadequado. Declaração de nulidade do decreto de demissão e do processo administrativo disciplinar. Condenação do réu a reintegrar a servidora no cargo, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias devidas pelo período de afastamento até a reintegração, com correção monetária e juros de mora contados desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0156000-54.2022.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Publicado em: 20/04/2023)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação ...

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...plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença, por sua vez, requerem o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.3. A desconsideração de laudo pericial se justifica somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa ou existência de impedimento a longo prazo.4. Não havendo prova da deficiência ou impedimento a longo prazo, imprópria a concessão do amparo assistencial. Ausente a incapacidade para o trabalho, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4, AC 5023780-07.2020.4.04.9999, Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em: 17/12/2020, Publicado em: 22/12/2020)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA INEXISTENTE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.1. Excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496...

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..., parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.3. Uma vez comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, a implementar a carência exigida por Lei, mediante início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal, não há óbice à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.4. A exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, a partir da alteração legislativa dos arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, não se sustenta, pois está pacificado o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.6. Em razão do improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.7. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5008411-75.2017.4.04.9999, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Julgado em: 17/04/2018, Publicado em: 23/04/2018)