Artigo 750 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA DA INSOLVÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de provas, do afastamento da presunção do art. 750, I, do CPC/73 à luz do conjunto ...

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...probatório, da inexistência de cerceamento de defesa e da não demonstração do dissídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à definição, no acórdão embargado, do ônus de provar a insolvência do devedor e se a improcedência decorreu da ausência dessa prova, com pedido de esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão, porque o acórdão embargado enfrentou a presunção do art. 750, I, do CPC/73 e o regime do ônus da prova, afirmando a suficiência do conjunto probatório e vedando o reexame em sede especial. 5. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou a questão do ônus da prova da insolvência. 2. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa sob a roupagem de omissão. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CPC/73, art. 750, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.669.820/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PESQUISA NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS JUNTO AO ONR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. Ação de insolvência civil proposta por ESCOLA JARDIM DO (...) E J E LTDA - ME contra pessoa natural, fundada em execução frustrada, com pedido de declaração de insolvência do devedor. 2. ...

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...A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, ao fundamento de ausência de comprovação do esgotamento das diligências constritivas, especialmente quanto à pesquisa de bens imóveis. 3. A autora apelou, sustentando excesso de formalismo, afirmando ter comprovado diligências executivas infrutíferas e requerendo a cassação da sentença para prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve comprovação suficiente do esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial do devedor para fins de ajuizamento da ação de insolvência civil; e (ii) se o indeferimento da petição inicial, nas circunstâncias do caso, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito e da tutela jurisdicional efetiva. III. Razões de decidir 5. O indeferimento da petição inicial configura medida excepcional, cabível apenas diante de vício insanável ou do descumprimento injustificado de determinação de emenda, o que não se verificou no caso. 6. A autora comprovou, na emenda à inicial, a realização de diligências constritivas frustradas na execução singular, demonstrando a busca por ativos financeiros e outros bens. 7. A juntada posterior, nos embargos de declaração, de comprovante de pesquisa negativa de bens imóveis junto ao Ofício de Registro de Imóveis - ONR evidenciou a realização da diligência e a inexistência de patrimônio penhorável, preenchendo o pressuposto do art. 750, I, do CPC/1973 e afastando a conclusão de ausência de causa de pedir. 8. Demonstrado, prima facie, o esgotamento dos meios executivos, a extinção prematura do feito sem resolução do mérito afrontou a primazia do julgamento do mérito. IV. Dispositivo 9. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de insolvência civil. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321; CPC/1973, art. 750, I. (TJDFT, Acórdão n.2159901, 07571171420258070016, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 29/07/2026, Publicado em: 20/08/2026)