Artigo 561 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão interlocutória de deferimento da liminar de reintegração pretendida. (FLS. 244). Inconformismo da ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão hostilizada. Art. 927 do CPC/73, atual art. 561. Requisitos de comprovação da posse; turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; e a perda da posse, na ação de reintegração. Súmula nº 382 deste Tribunal de Justiça. Não prospera a alegação da agravante de tratar-se de força velha, vez que o mero confrontar do Registro de Ocorrência, ...

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...conforme BO juntado às fls.16, datado de 27/01/2018, com a data dos documentos colacionados pela agravante, infere-se que tão logo tomou ciência da invasão do imóvel, a parte autora procedeu as medidas visando assegurar seu direito e instruir a presente demanda, distribuída em 04/07/2018. Ao contrário do que defende, não existem provas que a ré, ora agravante, tenha permanecido ocupando o imóvel a outro título, em data anterior a 27/01/2018, evidenciando o preenchimento dos requisitos que ensejaram a prolação da decisão no sentido da concessão da liminar possessória. Parte autora que provou ser a inventariante nomeada no espólio de ESPÓLIO DE DIOCLIDES (...), sob o feito nº 0000273-59.1989.8.19.0066, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda. Decisão agravada suficientemente fundamentada, acerca do direito vindicado ante a verossimilhança nas alegações, pelo menos em cognição sumária. Ademais, conforme verbete da Súmula nº 58, do TJERJ, somente se reforma a concessão ou o indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, o que efetivamente não é o caso. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097317-27.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Publicado em: 28/04/2023)

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão interlocutória de deferimento da liminar de reintegração pretendida. (FLS. 244). Inconformismo do réu. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão hostilizada. 1. Art. 927 do CPC/73, atual art. 561. Requisitos de comprovação da posse; turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; e a perda da posse, na ação de reintegração. Súmula nº 382 deste Tribunal de Justiça. 2. Não prospera a alegação da agravante de tratar-se de força velha, vez que o mero confrontar do Registro ...

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...de Ocorrência, conforme BO juntado às fls.16, datado de 27/01/2018, com a data dos documentos colacionados pela agravante, infere-se que tão logo tomou ciência da invasão do imóvel, a parte autora procedeu as medidas visando assegurar seu direito e instruir a presente demanda, distribuída em 04/07/2018. Ao contrário do que defende, não existem provas que o réu, (...), ora agravante, tenha permanecido ocupando o imóvel a outro título, em data anterior a 27/01/2018, evidenciando o preenchimento dos requisitos que ensejaram a prolação da decisão no sentido da concessão da liminar possessória. 3. Parte autora que provou ser a inventariante nomeada no espólio de ESPÓLIO DE DIOCLIDES (...), sob o feito nº 0000273-59.1989.8.19.0066, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda. Decisão agravada suficientemente fundamentada, acerca do direito vindicado ante a verossimilhança nas alegações, pelo menos em cognição sumária. Ademais, conforme verbete da Súmula nº 58, do TJERJ, somente se reforma a concessão ou o indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, o que efetivamente não é o caso. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097326-86.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Publicado em: 11/04/2023)

Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento dos prejuízos pessoais causados aos sócios em razão da má gestão de suas empresas. Sentença de extinção por ilegitimidade das partes. Apelação dos autores provida por maioria para afastar a preliminar e julgar o mérito, vencido o Revisor, que desprovia o recurso e mantinha a sentença extintiva. Embargos de declaração opostos pela parte ré, desprovidos. Acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não enfrentamento da omissão apontada pelos embargantes. Novo julgamento dos aclaratórios, com provimento para anular o acórdão embargado, que julgou o recurso de apelação. Embargos de declaração opostos pela parte autora, afirmando a existência de omissão no julgado quanto à validade dos votos proferidos no julgamento da apelação, na forma do disposto no artigo 941, §1º do Código de Processo Civil. Vício não constatado. Expressa manifestação a respeito da matéria, com anulação do julgamento por vício de procedimento (artigo 561 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), o que impede sejam considerados os votos proferidos em relação ao mérito, já que a maioria não foi alcançada. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0016212-55.2004.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM , Publicado em: 04/11/2022)