Arts. 348 ... 351 ocultos » exibir Artigos
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
LEI REVOGADA
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
LEI REVOGADA
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
LEI REVOGADA
Arts. 353 ... 354 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 352
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º E 352 DO CPC/73, 138 E 156, I, DO CTN, E 214 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211...
« (+65 PALAVRAS) »
... julgamento do Agravo Interno.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de se reconhecer a desejada natureza indenizatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1365605/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)
Acórdão em TRIBUTÁRIO |
03/02/2017
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 355 ... 363
- Seção seguinte
Da Exibição de Documento ou Coisa
Da Exibição de Documento ou Coisa
DAS PROVAS (Seções neste Capítulo) :