Artigo 56 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON. PRELIMINAR EX OFFICIO ILEGITIMIDADE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA EM BANCO. MULTA DE CARÁTER INIBITÓRIO E RESSARCITÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Esta Corte, de forma exaustiva, reconhece não ser legítimo o Estado nas ações em que se combate a atuação fiscalizatória do PROCON Estadual, dada a natureza autárquica deste, sendo, portanto, detentor de capacidade jurídica própria, razão pela qual entendo que o Estado do Espírito Santo deve ser excluído do polo passivo da lide. Preliminar ex officio . 2. O Procon detém a competência para fiscalizar e aplicar sanções àqueles que infrinjam direitos ...

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...consumeristas, conforme dispõem os arts. 55 e 56 do diploma em questão. 3. O art. 49 da Lei n.º 9.784/99 traduz prazo impróprio, haja vista que não há previsão de penalidade para o caso de seu descumprimento, tampouco a sua inobservância acarreta preclusão ou, ainda, punição para quem o descumpriu. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 4. O município possui competência para legislar sobre normas de interesse local, inclusive o período máximo no qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos no aguardo do atendimento. Precedentes do STF. 5. Inexiste violação ao princípio da isonomia, uma vez que a legislação municipal se aplica aos estabelecimentos bancários, cooperativas de créditos e similares. Precedente deste TJES. 6. Como afirmado pelo apelante, denota-se que o valor da multa arbitrada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Valor da multa minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 . Em razão do parcial provimento ao recurso, imprescindível o reconhecimento da sucumbência recíproca, razão pela qual cada parte pagará ao patrono ex adverso 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa a título de honorários, considerando a redução aplicada neste voto. 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do presente recurso para, de ofício, acolher preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação, 0037897-74.2012.8.08.0024 (024120364310), Relator(a): EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2019)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV ...

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...e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal.3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.”4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral. (STF, RE 1067086, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BARRAGEM (...). IRREGULARIDADES NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECRETO 3.035/1999. CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que, ...

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...por meio das Portarias n. 1.597 e 1.598, publicadas no DOU de 21.8.2017, culminou na demissão dos impetrantes, ex-servidores do Dnocs, por irregularidades detectadas na execução do contrato firmado entre a Dnocs e a empresa (...) S.A. relativo à construção da denominada "(...)".2. Conforme Relatório de Auditoria Especial da CGU, constataram-se irregularidades na anuência dos impetrantes ao pedido de indenização feito pela empresa construtora, (...) S/A, no valor de R$ 3.645.071,85 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente aos custos suportados pela paralisação das obras da construção da (...), atinente ao período de 18 a 19.8.2010 e 26.8 a 26.9.2010. A barragem possui capacidade de 520 milhões de metros cúbicos e foi construída para fins de irrigação e abastecimento do Município cearense de Alto Santo e região. Os impetrantes foram demitidos por terem procedido com conduta desidiosa no exercício da função (art. 117, XV, da Lei 8.112/1990).3. O presente writ é direcionado contra dois atos administrativos distintos. O primeiro envolve o ato de demissão praticado pela autoridade coatora (Portarias 1.597 e 1.598 de 2017), e o segundo é relativo ao indeferimento da remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República.4. Com relação à sanção de demissão e consequente cassação de aposentadoria, confirmo meu juízo preliminar quando do exame do pedido liminar no sentido de que se operou a decadência do direito de impetração, pois transcorrido o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.5. As Portarias 1.597 e 1.598 foram publicadas no DOU de 21.8.2017, porém o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 9.4.2018, quando já transcorrido o prazo de 120 dias. Observa-se, também, que os pedidos de reconsideração dos impetrantes foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 275-276, e-STJ). Nesse sentido: AgInt no RMS 62.030/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.5.2022; AgInt no RMS 50.726/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.11.2017; e AgRg no MS 18.137/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.11.2016.6. Concernente à necessidade de remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República, todavia, não se opera a decadência, pois a decisão que não conheceu do recurso hierárquico foi publicada no Diário Oficial de 16 de março de 2018 (fl. 370, e-STJ). A controvérsia consiste em saber se cabe recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo praticado por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou pena de demissão aos impetrantes no seio de Processo Administrativo Disciplinar.7. Por força do art. 84, IV, "a" e parágrafo único, da Constituição Federal, foi editado o Decreto 3.035/1999, por meio do qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a atribuição de julgar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.8. Esta Corte Superior possui orientação pacífica de que, ao tratar da delegação, a Lei 9.784/1999 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de recurso hierárquico, razão pela qual é aplicável o que dispõe o art. 56 desse diploma legal. Ou seja, não há óbice para a interposição de recurso hierárquico à autoridade delegante porque, embora mediante delegação, a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas.9. Além disso, o Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999, não estabeleceu vedação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico, motivo por que devem prevalecer as disposições legais que possibilitam a interposição do recurso administrativo. A propósito: AgInt no MS 24.448/DF, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5 -, Primeira Seção, DJe 31.3.2022; MS 17.449/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1.10.2019; AgInt no MS 23.391/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 12.11.2021; AgInt no MS 25.209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 14.9.2020; e MS 10.222/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 1.2.2010.10. Destaco que não é o caso de anular a Portaria de demissão, e sim de impor à autoridade impetrada o conhecimento e remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República, pois o ato administrativo impugnado é posterior ao exaurimento do processo disciplinar, sanável com o regular processamento do recurso, ressalvando-se eventual concessão de efeito suspensivo.11. Mandado de Segurança parcialmente concedido para determinar a remessa, por força de recurso hierárquico, do processo administrativo disciplinar para exame da Presidência da República. (STJ, MS n. 24.203/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 14/12/2022.)