Artigo 18 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Reitor da Universidade de Brasília. Pena de demissão por processo administrativo disciplinar. 4. Aplicação de sanção ao acusado em relação a cargo diferente (professor universitário) daquele no qual teriam sido praticadas as infrações disciplinares (reitor). Possibilidade. Art. 16, I, da Lei 5.540/1968, com redação dada pela Lei 9.192/1995. 5. Participação de um dos membros da comissão em mais de um PAD, com fatos e objetos distintos, não determina a suspeição, unicamente por possuir o mesmo acusado. Literalidade do art. 18, I e III, da Lei 9.784/1999. 6. Conformidade entre conclusão e o contexto fático-probatório emanado do processo administrativo disciplinar. Adequação e proporcionalidade da penalidade imposta. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. (STF, RMS 36383 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATOS RELACIONADOS À "OPERAÇÃO SPY". APURAÇÃO, PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, RELACIONADAS AO COMÉRCIO EXTERIOR. PENA DE DEMISSÃO. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO INSTAURAR PROCEDIMENTO APURATÓRIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. IRREGULARIDADES QUE, MESMO SE FOSSEM COMPROVADAS, NÃO ENSEJARIAM PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 A JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. ...

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...Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que denegava a segurança. II. Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a demissão do impetrante, do cargo de Analista de Comércio Exterior, resultante de processo administrativo disciplinar em que se apurou, segundo a instância administrativa, a prática de "compra e venda de relatórios contendo dados sigilosos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e do sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior (ALICE-WEB), então do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)". III. De início, consigne-se que o art. 34, XIX, do RISTJ, atribui ao relator poderes para para "decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar". Consequentemente, não se sustenta a preliminar em que se alega não haver, no caso, hipótese de denegação monocrática da segurança. Precedentes. IV. Quanto à alegação a ausência de justa causa, "evidenciada a possível ocorrência de falta funcional, a administração tem o poder-dever de investigar, assegurando à parte o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que estabelece o art. 143 da Lei 8.112/1990" (STJ, AgInt no AREsp 1.326.347/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). Precedentes. V. No que se refere ao não encaminhamento ao Presidente da República do recurso hierárquico interposto contra a decisão do Ministro da Economia, depreende-se dos autos que o ato impugnado na via administrativa não consistiu em decisão sancionadora - da qual caberia recurso ao Presidente da República -, mas em declaração de nulidade do processo, decisão de competência do Corregedor-Geral, com previsão de recurso hierárquico para o Ministro da Economia. Como, no caso, essa anulação foi realizada diretamente pelo Ministro da Economia, a impugnação foi recebida como pedido de reconsideração, o que está de acordo com a legislação de regência. E mesmo que nisso se pudesse visualizar alguma irregularidade, como pontuou o Ministério Público Federal, no parecer exarado nestes autos, a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração é, no regime da Lei 8.112/90, impugnável por recurso hierárquico, conforme previsto no art. 107, caput e § 1º, não havendo que se falar, assim, em qualquer prejuízo ao direito de defesa. VI. Quanto à anulação do primeiro procedimento apuratório, é certo que, consoante a jurisprudência do STJ, "pode a autoridade competente, verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão, para instaurar nova persecução disciplinar" (STJ, AgInt no RMS 60.890/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021). Ademais, no caso, a inicial não foi instruída com elementos capazes de comprovar as alegações de parcialidade da Administração. Como já se decidiu em casos análogos: "é insuficiente a alegação genérica de que deve ser decretada a nulidade do PAD em razão da utilização de depoimentos de testemunhas que eram os servidores que presenciaram os fatos, sem a indicação de vício específico para macular a validade do ato administrativo, nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei 9.784/1999 (...) Ademais, o acolhimento da alegação de nulidade processual em PAD não prescinde da demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto" (STJ, MS 19.560/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2019). VII. No caso, a juntada extemporânea de documentos aos autos administrativos não pode configurar nulidade, uma vez que tal documentação não deu suporte à conclusão da autoridade administrativa. Incide, consequentemente, a orientação segundo a qual "a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief" (STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016). VIII. Quanto à nova capitulação jurídica dada aos fatos, "o STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar" (STJ, MS 28.214/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2022). Precedentes. IX. No tocante ao argumento de que, mesmo sob a legislação anterior, a conduta da parte agravante não caracterizaria improbidade administrativa, é certo que "o art. 11 da Lei n. 8.429/92 é claro ao normatizar que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" (STJ, AgRg no RMS 21.700/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2015). Na mesma direção: STJ, AgInt no MS 24.039/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2018. Ademais, não se visualiza na interpretação dada pela Administração aos fatos teratologia ou tampouco ausência de razoabilidade, tendo-se consignado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: "Os fatos infracionais apurados no PAD consistem na disseminação e comercialização de informações alfandegárias sigilosas pelo ex-servidor (...) Conforme apuração efetuada pela Polícia Federal na Operação SPY identificou-se um mercado de comércio ilegal de relatórios de Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) e de Manifestos de Importação de Portos Brasileiros, do qual participava o servidor". X. De igual forma, não merece acolhimento a tese de que, no caso, deveria haver aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Isso porque, tal como se esclareceu na decisão agravada, quando foram exarados os pareceres que embasaram o ato impugnado no Mandado de Segurança, assim como no momento em que esse ato foi publicado (30/08/2021), a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, sequer estava vigendo. Consequentemente, a questão acerca da aplicação retroativa, ou não, da Lei 14.230/2021, no caso, não foi, e nem poderia ter sido, discutida no ato impugnado no presente Mandado de Segurança. Sendo esse o quadro, não há como se reconhecer ofensa a direito líquido e certo, que, consoante a jurisprudência desta Corte, "é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, já que, diante da natureza célere do Mandado de Segurança, não se comporta dilação probatória, devendo todos os elementos de prova serem acostados à inicial, não se admitindo a sua juntada posterior, conforme já decidiu esta Corte Superior" (STJ, AgInt no RMS 35.231/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2022), sendo inadmissível a dilação probatória. A propósito, ainda: STJ, MS 18.106/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2012; MS 21.666/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016. O que se extrai da pretensão deduzida pelo impetrante é que ele busca revisar o ato administrativo com fundamento na superveniente alteração legislativa. Se é assim, a via adequada, em tese, seria o pleito de revisão previsto no art. 114 da Lei 8.112/90, medida cujo cabimento no caso, de antemão, compete à autoridade administrativa decidir. XI. Por fim, de acordo com a Súmula 650/STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990". XII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no MS n. 28.128/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DEMISSÃO APLICADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de portaria do Advogado-Geral da União Substituto que demitiu a impetrante, assim como a reintegração dela no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional.2. Conforme as informações apresentadas, apurou-se em processo administrativo disciplinar que a impetrante teria discutido estratégias processuais e elaborado minutas de peças em "ação judicial destinada a desconstituir ...

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...crédito da União", bem como em demandas "da empresa Termares S/A ajuizadas em desfavor de empresa pública (CODESP), na qual a União detém quase a totalidade do patrimônio" e, ainda, "para a defesa de interesses particulares [...] contra a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo".3. Também se apurou no procedimento que a autora, descumprindo o dever de lealdade à instituição, teria prestado "informações acerca da distribuição e da localização de processos administrativos que tramitavam na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de interesse de RODRIMAR S/A - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e de (...), respectivamente". PRESCRIÇÃO 4. Os fatos e conduta infracional relacionados à parte autora foram obtidos durante a instrução de feito administrativo instaurado em 2012, tendo sido comunicados à Corregedoria em 2014. Não caracterizada a ocorrência de prescrição: "A teor da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição para apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar e não da ciência da infração por qualquer servidor público" (AgInt no REsp 594.385/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.8.2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.582/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 4.6.2019; AgInt no MS 23.565/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 30.4.2019; AgInt no RMS 45.235/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15.2.2019; MS 21.669/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE 5. Conforme observou o Ministério Público no parecer exarado neste processo, trecho de informação - "justamente aquela que indica o caráter descritivo, despido de juízo valorativo, dos fatos ali postos", diz o órgão ministerial - foi omitido pela impetrante, quando o transcreveu na exordial deste Mandado de Segurança.6. Assim, ao contrário do que afirma a impetrante, não se extrai dos documentos dos autos nenhum julgamento de valor antecipado capaz de contaminar a imparcialidade dos trabalhos da comissão processante.7. Litígio entre as partes. Embora se diga no Mandamus que o impedimento do presidente da comissão processante decorre do "fato de estar litigando administrativa e judicialmente com o cônjuge da Impetrante" (fl. 17, e-STJ), o que se depreende dos autos é que os advogados de Rubens é que formularam, contra o presidente da comissão, representações na AGU e na OAB, assim como ação judicial por danos morais.8. Não se aplica, portanto, a hipótese do inciso III do art. 18 da Lei 9.784/1999, que prevê o impedimento do servidor que "esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro". No caso, o litígio se dá com os advogados, e não com a parte ou seu cônjuge.9. Não cabe também a aplicação subsidiária do art. 144, IX, do CPC, que declara impedido o juiz "quando promover ação contra a parte ou seu advogado". No caso, são os advogados do cônjuge da impetrante que moveram demanda contra presidente da comissão processante.10. Exceção de impedimento. Quanto à exceção de impedimento ajuizada pelo marido da impetrante contra presidente da comissão processante, infere-se dos autos que foi indeferida pelo Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União em 11.12.2017, com notificação entregue à autora em 20.12.2017. Antes, portanto, de sua designação para compor a comissão processante de que tratam estes autos. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO DA ECONOMIA 11. Não se sustenta a alegação da necessária intervenção do Ministro da Economia no ato de demissão de membro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Nesse sentido: "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 15.917/DF, de relatoria do Min.  Castro  Meira, julg. em 23/5/2012, Dje 19/6/2012, reconheceu a competência do Advogado-Geral  da União para aplicar pena de demissão,  no bojo de Processo Administrativo Disciplinar, contra os integrantes da carreira da AGU, incluindo os membros da Procuradoria da Fazenda Nacional,  na forma do art. 2°, I, "b" e § 5°, da Lei Complementar n. 73/93" (MS 17.449/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1.10.2019) COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO-GERAL NO CASO 12. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora: "Dr. (...) foi nomeado como Advogado Geral da União no dia 28/04/2020, data em que foi assinada a portaria que culminou na demissão da impetrante pelo Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, Dr. (...), na condição de Advogado-Geral da União Substituto [...] Todavia, Dr. (...) apenas tomou posse no dia seguinte, 29/04/2020".13. Considerando esses fatos e respectiva cronologia, vê-se que não houve a alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 3.035/1999, que veda a subdelegação das competências delegadas aos Ministros de Estado pelo Presidente da República. No caso, a demissão foi decretada pelo Secretário-Geral de Consultoria que, nos termos do art. 37, parágrafo único do Decreto 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e na data de assinatura do ato demissionário, era o competente substituto do Advogado-Geral da União. CONCLUSÃO 14. Ordem denegada. (STJ, MS n. 26.780/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 25/3/2022.)