Artigo 107 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 430/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter. 2. Para tentar afastar a incidência da apontada Súmula, alega o agravante ter manejado "recurso administrativo hierárquico, na forma do art. 107...

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..., da Lei n. 8.112/1990, com pedido expresso de concessão de efeito suspensivo (art. 109)" e que "não se valeu do pedido de reconsideração, previsto no art. 106, da Lei n. 8.112/1990". 3. Porém, o que extrai das provas documentais apresentadas com a exordial é que, embora tenha nominado sua peça como "recurso administrativo hierárquico", o apelo foi dirigido à mesma autoridade que aplicou a sanção e recebido como pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo. 4. Ambas as turmas que compõem a Primeira Seção têm, reiteradamente, manifestado o entendimento de que o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Precedentes: RMS 58.712/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019; AgInt no RMS 56.618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018; AgInt no RMS 48.480/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2018 e AgInt no RMS 50.726/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/11/2017. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no MS 24.516/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 26/04/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL UNILATERAL. AVALIAÇÃO POR JUNTA MULTIDISCIPLINAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto por oficial de justiça contra decisão que indeferiu pedido de condições especiais de trabalho, para reduzir o número de mandados e exclusão de plantões presenciais e do Tribunal do Júri, em razão de perda auditiva neurossensorial profunda unilateral, de caráter permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir ...

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...se 1) há justificativa médica para conceder condições especiais de trabalho; 2) prevalece a conclusão da junta multidisciplinar sobre laudos apresentados unilateralmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade laborativa para condições especiais de trabalho pressupõe avaliação técnica especializada, nos termos da Portaria Conjunta 34/2020 e do Manual de Perícia Médica Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. 4. Na reavaliação e em nova análise recursal, juntas multidisciplinares distintas concluíram pela ausência de justificativa médica para as restrições laborais. 5. O procedimento observou as normas aplicáveis, com realização de avaliações sucessivas por juntas multidisciplinares diferentes, sem vícios de procedimento. 6. Documentos apresentados unilateralmente não afastam a conclusão da perícia oficial, que prevalece na ausência de erro manifesto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Legislação relevante: Lei 8.112/1990, arts. 106, 107 e 108; Portaria Conjunta 34/2020; Manual de Perícia Médica Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. (TJDFT, Acórdão n.2141887, 07186247920268070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, Conselho Especial Administrativo, Julgado em: 23/06/2026, Publicado em: 29/07/2026)