Artigo 18 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Reitor da Universidade de Brasília. Pena de demissão por processo administrativo disciplinar. 4. Aplicação de sanção ao acusado em relação a cargo diferente (professor universitário) daquele no qual teriam sido praticadas as infrações disciplinares (reitor). Possibilidade. Art. 16, I, da Lei 5.540/1968, com redação dada pela Lei 9.192/1995. 5. Participação de um dos membros da comissão em mais de um PAD, com fatos e objetos distintos, não determina a suspeição, unicamente por possuir o mesmo acusado. Literalidade do art. 18, I e III, da Lei 9.784/1999. 6. Conformidade entre conclusão e o contexto fático-probatório emanado do processo administrativo disciplinar. Adequação e proporcionalidade da penalidade imposta. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. (STF, RMS 36383 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DEMISSÃO APLICADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de portaria do Advogado-Geral da União Substituto que demitiu a impetrante, assim como a reintegração dela no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional.2. Conforme as informações apresentadas, apurou-se em processo administrativo disciplinar que a impetrante teria discutido estratégias processuais e elaborado minutas de peças em "ação judicial destinada a desconstituir ...

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...crédito da União", bem como em demandas "da empresa Termares S/A ajuizadas em desfavor de empresa pública (CODESP), na qual a União detém quase a totalidade do patrimônio" e, ainda, "para a defesa de interesses particulares [...] contra a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo".3. Também se apurou no procedimento que a autora, descumprindo o dever de lealdade à instituição, teria prestado "informações acerca da distribuição e da localização de processos administrativos que tramitavam na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de interesse de RODRIMAR S/A - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e de (...), respectivamente". PRESCRIÇÃO 4. Os fatos e conduta infracional relacionados à parte autora foram obtidos durante a instrução de feito administrativo instaurado em 2012, tendo sido comunicados à Corregedoria em 2014. Não caracterizada a ocorrência de prescrição: "A teor da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição para apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar e não da ciência da infração por qualquer servidor público" (AgInt no REsp 594.385/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.8.2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.582/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 4.6.2019; AgInt no MS 23.565/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 30.4.2019; AgInt no RMS 45.235/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15.2.2019; MS 21.669/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE 5. Conforme observou o Ministério Público no parecer exarado neste processo, trecho de informação - "justamente aquela que indica o caráter descritivo, despido de juízo valorativo, dos fatos ali postos", diz o órgão ministerial - foi omitido pela impetrante, quando o transcreveu na exordial deste Mandado de Segurança.6. Assim, ao contrário do que afirma a impetrante, não se extrai dos documentos dos autos nenhum julgamento de valor antecipado capaz de contaminar a imparcialidade dos trabalhos da comissão processante.7. Litígio entre as partes. Embora se diga no Mandamus que o impedimento do presidente da comissão processante decorre do "fato de estar litigando administrativa e judicialmente com o cônjuge da Impetrante" (fl. 17, e-STJ), o que se depreende dos autos é que os advogados de Rubens é que formularam, contra o presidente da comissão, representações na AGU e na OAB, assim como ação judicial por danos morais.8. Não se aplica, portanto, a hipótese do inciso III do art. 18 da Lei 9.784/1999, que prevê o impedimento do servidor que "esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro". No caso, o litígio se dá com os advogados, e não com a parte ou seu cônjuge.9. Não cabe também a aplicação subsidiária do art. 144, IX, do CPC, que declara impedido o juiz "quando promover ação contra a parte ou seu advogado". No caso, são os advogados do cônjuge da impetrante que moveram demanda contra presidente da comissão processante.10. Exceção de impedimento. Quanto à exceção de impedimento ajuizada pelo marido da impetrante contra presidente da comissão processante, infere-se dos autos que foi indeferida pelo Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União em 11.12.2017, com notificação entregue à autora em 20.12.2017. Antes, portanto, de sua designação para compor a comissão processante de que tratam estes autos. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO DA ECONOMIA 11. Não se sustenta a alegação da necessária intervenção do Ministro da Economia no ato de demissão de membro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Nesse sentido: "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 15.917/DF, de relatoria do Min.  Castro  Meira, julg. em 23/5/2012, Dje 19/6/2012, reconheceu a competência do Advogado-Geral  da União para aplicar pena de demissão,  no bojo de Processo Administrativo Disciplinar, contra os integrantes da carreira da AGU, incluindo os membros da Procuradoria da Fazenda Nacional,  na forma do art. 2°, I, "b" e § 5°, da Lei Complementar n. 73/93" (MS 17.449/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1.10.2019) COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO-GERAL NO CASO 12. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora: "Dr. (...) foi nomeado como Advogado Geral da União no dia 28/04/2020, data em que foi assinada a portaria que culminou na demissão da impetrante pelo Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, Dr. (...), na condição de Advogado-Geral da União Substituto [...] Todavia, Dr. (...) apenas tomou posse no dia seguinte, 29/04/2020".13. Considerando esses fatos e respectiva cronologia, vê-se que não houve a alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 3.035/1999, que veda a subdelegação das competências delegadas aos Ministros de Estado pelo Presidente da República. No caso, a demissão foi decretada pelo Secretário-Geral de Consultoria que, nos termos do art. 37, parágrafo único do Decreto 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e na data de assinatura do ato demissionário, era o competente substituto do Advogado-Geral da União. CONCLUSÃO 14. Ordem denegada. (STJ, MS n. 26.780/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 25/3/2022.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO "DIAMANTE NEGRO". PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. LIMITES. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 132 DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO DIVERSA DA DEMISSÃO. SÚMULA 650/STJ. ORDEM DENEGADA.1. A teor do disposto no art. 1.º da Lei n. 12.016/2009, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental ...

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...trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora.2. Observados os requisitos legais e formais de designação, a simples indicação de membros para compor a Comissão processante não viola o princípio do juiz natural, pois preservado o requisito da competência, nos termos constitucionais. Ademais, para as hipóteses nas quais a indicação possa, em tese, comprometer a imparcialidade, a lei processual administrativa (Lei n. 9.784/199) prevê, por seus artigos 18 a 21, as situações caracterizadoras do impedimento e da suspeição, aptas a recompor a ordem jurídica e assegurar ao servidor um processo justo.3. No caso, o impetrante, tanto no curso do processo administrativo, quanto agora no presente writ, em nenhum momento questiona a imparcialidade dos membros do trio processante, mas apenas o fato de não se tratar de uma "Comissão Permanente de Disciplina", sem apontar, objetivamente, efetivo prejuízo à defesa, como decorrência da composição do referido colegiado.4. Não se aplicam aos Policiais Rodoviários Federais as disposições contidas no art. 53, § 1º, da Lei n. 4.878/1965. Precedentes específicos da Primeira Seção do STJ.5. A lei não assegura a participação do acusado no interrogatório dos demais corréus. Nas hipóteses em que a acusação de ilícitos administrativos recaia sobre vários servidores públicos, cada um deles deve ser ouvido separadamente, ainda que todos possam acompanhar, em conjunto, a inquirição das testemunhas. Inteligência do disposto no art. 159, § 1º, da Lei n. 8.112/1990.6. Até mesmo no processo penal, em que as garantias constitucionais devem ser observadas pelo Poder Público com extremo rigor, em razão do risco à liberdade, o contraditório e a ampla defesa encontram tempo e modo próprios. Não podem, em nome da ampla defesa ou do contraditório, ser permitidas intervenções do réu a qualquer tempo, sob pena de se inviabilizar a própria marcha processual.7. A Lei n. 8.112/1990, por seu art. 166, não contempla o exercício do contraditório pelo servidor investigado após a apresentação do relatório final pela Comissão Processante, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para o servidor manifestar-se acerca de pareceres posteriormente emitidos pela Corregedoria e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, cujas peças, sem caráter vinculante e sem agregar novas provas ao PAD, limitaram-se a subsidiar a decisão da autoridade julgadora.8. É inviável a tentativa de discutir no mandado de segurança impetrado contra ato administrativo disciplinar a validade das provas colhidas pela autoridade policial federal no processo penal, sob pena de usurpação da competência do juízo criminal.9. Enquadrada a conduta do ex-policial dentre aquelas previstas no art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores da União, não é lícito à Autoridade administrativa, mesmo a pretexto de valorar os alegados bons antecedentes do servidor, aplicar penalidade diversa daquela prevista em lei. Incidência, à espécie, da Súmula 650/STJ.10. Ordem denegada. (STJ, MS n. 19.771/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 17/3/2022.)