ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE (DEC2075/1996)

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE / 1996 - SALVAGUARDAS

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Artigo 21.

As Partes Contratantes comprometem-se a pôr em vigor um Regimento de Medidas de Salvaguarda a partir de 1º de janeiro de 1997.
Até que entre em vigor o mencionado Regimento, as medidas de salvaguarda.

Art.. 22 - Título seguinte
SOLUÇÕES DE CONTROVERSIAS

Início (Títulos neste Conteúdo) :

OBJETIVOS

PROGRAMA DE LIBERAÇÃO COMERCIAL

REGIME DE ORIGEM

TRATAMENTO EM MATERIA DE TRIBUTOS INTERNOS

PRATICAS DESLEAIS DE COMERCIO

DEFESA DA CONCORRENCIA E DO CONSUMIDOR

SALVAGUARDAS

SOLUÇÕES DE CONTROVERSIAS

VALORAÇÃO ADUANEIRA

NORMAS E REGULAMENTOS TECNICOS, MEDIDAS DANITARIAS E FITOSSANITARIAS E OUTRAS MEDIDAS