ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE (DEC2075/1996)

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE / 1996 - REGIME DE ORIGEM

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

REGIME DE ORIGEM

Artigo 13.

As Partes aplicarão o regime de origem contido no Anexo 13 do presente Acordo às importações realizadas ao amparo do Programa de Liberalização Comercial.
A Comissão Administradora do Acordo, estabelecida no Artigo 46, poderá:

a. Modificar as normas contidas no citado Anexo;

b. Modificar os elementos ou critérios dispostos no referido Anexo, com o objetivo de qualificar as mercadorias como originárias;
c. Estabelecer, modificar, suspender ou eliminar requisitos específicos.

Art.. 14 - Título seguinte
TRATAMENTO EM MATERIA DE TRIBUTOS INTERNOS

Início (Títulos neste Conteúdo) :

OBJETIVOS

PROGRAMA DE LIBERAÇÃO COMERCIAL

REGIME DE ORIGEM

TRATAMENTO EM MATERIA DE TRIBUTOS INTERNOS

PRATICAS DESLEAIS DE COMERCIO

DEFESA DA CONCORRENCIA E DO CONSUMIDOR

SALVAGUARDAS

SOLUÇÕES DE CONTROVERSIAS

VALORAÇÃO ADUANEIRA

NORMAS E REGULAMENTOS TECNICOS, MEDIDAS DANITARIAS E FITOSSANITARIAS E OUTRAS MEDIDAS