ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE (DEC2075/1996)

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE / 1996 - DUPLA TRIBUTAÇÃO

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DUPLA TRIBUTAÇÃO

Artigo 42.

- Com o fim de estimular investimentos recíprocos, as Partes Signatárias procurarão celebrar acordos pra evitar a dupla tripulação. Nada do disposto no presente Acordo afetará os direitos e obrigações de qualquer das Partes que decorram de qualquer convênio tributário assinado ou que se venha a assinar no futuro.

Art.. 43 - Título seguinte
PROPRIEDADE INTELECTUAL

Início (Títulos neste Conteúdo) :

OBJETIVOS

PROGRAMA DE LIBERAÇÃO COMERCIAL

REGIME DE ORIGEM

TRATAMENTO EM MATERIA DE TRIBUTOS INTERNOS

PRATICAS DESLEAIS DE COMERCIO

DEFESA DA CONCORRENCIA E DO CONSUMIDOR

SALVAGUARDAS

SOLUÇÕES DE CONTROVERSIAS

VALORAÇÃO ADUANEIRA

NORMAS E REGULAMENTOS TECNICOS, MEDIDAS DANITARIAS E FITOSSANITARIAS E OUTRAS MEDIDAS