ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE (DEC2075/1996)

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O CHILE, DE 30/09/MRE. - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE / 1996 - DEFESA DA CONCORRENCIA E DO CONSUMIDOR

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DEFESA DA CONCORRENCIA E DO CONSUMIDOR

Artigo 18.

As Partes Contratantes promoverão ações para acordar, no menor prazo possível, um sistema normativo, baseado em disposições e práticas internacionalmente aceitas, que constitua o arcabouço adequado para disciplinar eventuais práticas contrárias à concorrência.

Artigo 19.

As Partes Contratantes desenvolverão ações conjuntas tendentes ao estabelecimento de normas e compromissos específicos, de modo que os produtos delas provenientes gozem de um tratamento não menos favorável que o concedido aos produtos nacionais similares, em aspectos relacionados com a defesa do consumidor.

Artigo 20.

Os organismos competentes nessas matérias nas Partes Signatárias cooperarão de modo a permitir alcançar, no curto prazo, um primeiro nível de entendimento sobre essas questões, assim como uma metodologia para a consideração de situações concretas que se possam apresentar.

Art.. 21 - Título seguinte
SALVAGUARDAS

Início (Títulos neste Conteúdo) :

OBJETIVOS

PROGRAMA DE LIBERAÇÃO COMERCIAL

REGIME DE ORIGEM

TRATAMENTO EM MATERIA DE TRIBUTOS INTERNOS

PRATICAS DESLEAIS DE COMERCIO

DEFESA DA CONCORRENCIA E DO CONSUMIDOR

SALVAGUARDAS

SOLUÇÕES DE CONTROVERSIAS

VALORAÇÃO ADUANEIRA

NORMAS E REGULAMENTOS TECNICOS, MEDIDAS DANITARIAS E FITOSSANITARIAS E OUTRAS MEDIDAS