Artigo 15.

Na aplicação de medidas compensatórias ou antidumping, destinadas a contrarrestar os efeitos prejudiciais da concorrência desleal, as Partes Signatárias ajustar-se-ão em suas legislações e regulamentos, aos compromissos dos Acordos da OMC.Artigo 16

Artigo 16.

Caso uma das Partes Signatárias de uma Parte Contratante aplique medidas antidumping ou compensatórias às importações procedentes de terceiros países, dará, através dos organismos competentes a que se refere o Artigo 46, conhecimento dessas medidas à outra Parte Contratante, para avaliação e acompanhamento das importações em seu mercado dos produtos objeto da medida.

Artigo 17.

Se uma das Partes Signatárias de uma Parte contratante considerar que a outra Parte Contratante está realizando importações de terceiros mercados em condições de dumping e/ ou subsídios, poderá solicitar a realização de consultas com o objetivo de conhecer as realizações de ingresso desses produtos. A Parte Contratante consultas dará adequada consideração e resposta em um prazo não superior a 15 dias úteis.