REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
DO LUCRO REAL
DO LUCRO OPERACIONAL
Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos

Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual

Art. 375.

A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas, em favor de seus empregados ou administradores, do FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 1997 , desde que o plano atinja, no mínimo, cinquenta por cento dos seus empregados, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 373 ( Lei nº 9.477, de 1997, art. 7º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º ao § 4º ).
Art.. 376  - Subseção seguinte
 Dos prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto

Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos (Subseções neste Seção) :

Disposições gerais
Da depreciação de bens do ativo imobilizado
Da depreciação acelerada incentivada
Da amortização
Da exaustão de recursos minerais
Da exaustão de recursos florestais
Das despesas pré-operacionais ou pré-industriais
Das provisões
Do teste de recuperabilidade
Dos gastos estimados de desmontagens
Das perdas no recebimento de créditos
Dos tributos e das multas por infrações fiscais
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Das despesas de conservação de bens e instalações
Dos juros sobre o capital
Das despesas com prospecção e cubagem de jazidas e depósitos
Dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica
Dos aluguéis, dos royalties e da assistência técnica, científica ou administrativa
Das contraprestações de arrendamento mercantil
Subseção XX
Do pagamento baseado em ações
Da participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa
Dos serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes
Dos Planos de Poupança e Investimento
Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual
Dos prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto
Das contribuições e das doações
Das despesas de propaganda
Da formação profissional
Da alimentação do trabalhador
Do vale-transporte
Das operações de caráter cultural e artístico
Da atividade audiovisual
Do Programa de Cultura do Trabalhador