Artigo 32 - Decreto nº 59.566 / 1966

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (cana-de-açúcar). Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Partes que celebraram contrato de compra e venda de cana-de-açúcar, com pagamento em 12 parcelas mensais. Autores que apontam o não pagamento das parcelas dos meses de out a dez/2024 e jan a abril/2025. Purgação da mora prevista no art. 32, III, parágrafo único do Dec. 59.566/66 que tem por finalidade evitar o despejo/reintegração de posse do imóvel rural, o que não se enquadra no caso concreto. Ré/apelante que não demonstrou que os pagamentos realizados em 2024 se referiam a safra futura. Cobrança cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000406-03.2025.8.26.0204; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2026; Data de Registro: 18/02/2026)

DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR DEPREDRAÇÃO DE GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Noroeste de Minas LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado em ação ajuizada em face de arrendatários ...

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...de imóvel rural, fundada em alegado descumprimento de contrato de arrendamento em razão da perda da safra ofertada como garantia, objeto de arresto e apreensão em outros processos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de reintegração de posse em contrato de arrendamento rural, diante da alegação de quebra contratual pela afetação da garantia da safra, apesar da comprovação de pagamento dos valores do arrendamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O contrato de arrendamento rural submete-se à legislação especial, notadamente ao Estatuto da Terra e ao Decreto nº 59.566/66, que disciplinam de forma específica as hipóteses de despejo e retomada do imóvel. A alegada depredação da garantia, consistente na apreensão da safra ofertada, não configura, por si só, hipótese legal de despejo do arrendatário prevista nos arts. 26 e 32 do Decreto nº 59.566/66. Os agravados comprovaram o pagamento dos valores devidos a título de arrendamento, o que enfraquece a alegação de inadimplemento contratual apta a caracterizar, de plano, o esbulho possessório. A controvérsia demanda análise aprofundada acerca da efetiva ocorrência de prejuízo, da extensão da afetação da garantia e da eventual justificação da rescisão contratual, impondo a necessidade de dilação probatória. Inexiste efeito a ser suspenso quando a decisão agravada possui natureza negativa, consistente no indeferimento de tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de liminar de reintegração de posse em contrato de arrendamento rural exige a demonstração inequívoca de probabilidade do direito, observadas as hipóteses específicas de despejo previstas na legislação agrária. A apreensão judicial da safra ofertada como garantia, por si só, não autoriza a reintegração liminar da posse quando comprovado o pagamento do arrendamento e ausente prova imediata de esbulho. A existência de controvérsia relevante sobre o cumprimento contratual impõe a necessidade de dilação probatória, afastando a tutela de urgência possessória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.244300-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, julgamento em 04/02/2026, publicação da súmula em 09/02/2026)