LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Prazo para Recolhimento

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Tributação DefinitivaLEI REVOGADA
ou Direitos por Pessoas FísicasLEI REVOGADA

Prazo para RecolhimentoLEI REVOGADA

Art. 817.

O imposto apurado na forma deste capítulo deverá ser pago no prazo previsto no Art. 897. LEI REVOGADA
Arts.. 818 ... 819  - Seção seguinte
 Incidência

ou Direitos por Pessoas Físicas (Seções neste Capítulo) :

IncidênciaLEI REVOGADA
Não-IncidênciaLEI REVOGADA
Valor de AlienaçãoLEI REVOGADA
Custo de AquisiçãoLEI REVOGADA
Apuração do Ganho de CapitalLEI REVOGADA
Cálculo do ImpostoLEI REVOGADA
Prazo para RecolhimentoLEI REVOGADA