Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes, e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados (Leis n°s 4.154/62, art. 7°, e 4.595/64, art. 38, §§ 5° e 6°, e Decreto-Lei n° 1.718/79, art. 2°).LEI REVOGADA
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