LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Beneficiários de Contribuições

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Administração do ImpostoLEI REVOGADA
Controle dos RendimentosLEI REVOGADA
Obrigatoriedade de Prestar InformaçõesLEI REVOGADA
da Receita FederalLEI REVOGADA

Beneficiários de ContribuiçõesLEI REVOGADA

Art. 970.

As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis na apuração do imposto das pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a provar às autoridades fiscais, quando exigido, a efetiva aplicação dos recursos nos fins a que se destinaram (Lei n° 4.154/62, art. 25). LEI REVOGADA
Arts.. 971 ... 973  - Subseção seguinte
 Órgãos da Administração Pública

da Receita Federal (Subseções neste Seção) :

Disposições GeraisLEI REVOGADA
Beneficiários de ContribuiçõesLEI REVOGADA
Órgãos da Administração PúblicaLEI REVOGADA
Instituições FinanceirasLEI REVOGADA
Serventuários da JustiçaLEI REVOGADA