LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Início do Negócio

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Tributação das Pessoas JurídicasLEI REVOGADA
Disposições GeraisLEI REVOGADA
Período-Base de IncidênciaLEI REVOGADA

Início do NegócioLEI REVOGADA

Art. 186.

O período-base mensal da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do mesmo mês (Lei n° 8.541/92, arts. 3° e 4°, § 1°). LEI REVOGADA
Art.. 187  - Seção seguinte
 Transformação e Continuação

Período-Base de Incidência (Seções neste Capítulo) :

Disposições GeraisLEI REVOGADA
Início do NegócioLEI REVOGADA
Transformação e ContinuaçãoLEI REVOGADA
Incorporação, Fusão e CisãoLEI REVOGADA
Liquidação e ExtinçãoLEI REVOGADA