Art. 181.
O período-base de incidência do imposto e adicional devidos é mensal (Lei n° 8.541/92, art. 1°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que tenha optado pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa, deverá apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades (Lei n° 8.541/92, art. 25).
LEI REVOGADA