LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Descumprimento do Programa

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Art. 591.

A execução inadequada dos Programas de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas neste regulamento. LEI REVOGADA

Arts.. 592 ... 593 - Subseção seguinte
da Sudene ou da Sudam

Programas de Alimentação do Trabalhador (Subseções neste Seção) :

Dedução do Imposto DevidoLEI REVOGADA

Despesas Abrangidas pelo IncentivoLEI REVOGADA

ContabilizaçãoLEI REVOGADA

Descumprimento do ProgramaLEI REVOGADA

da Sudene ou da SudamLEI REVOGADA