Tema 71 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.

Tese Firmada: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.

Repercussão Geral: Tema 71/STF - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.

Processo STF: RE 633887 - Baixado

(STJ, Tema nº 364, publicada em 20/04/2018)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 136/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema n. 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. II - O posicionamento firmado no julgamento ...

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...do Tema n. 136/STF não serve como fundamento para revisão do julgado. Isso porque, em matéria constitucional, como a discutida nos presentes autos, a jurisprudência dominante que atrai a aplicação da Súmula n. 343/STF é aquela do próprio Supremo Tribunal Federal, e não a de outros tribunais. III - No presente caso, não obstante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, à época em que proferida a decisão no REsp n. 659.758/PE, objeto inclusive, da Súmula n. 276/STJ (atualmente cancelada), o Supremo Tribunal Federal não possuía jurisprudência no sentido defendido pela contribuinte quanto ao mérito. Ao contrário disso, a Suprema Corte tinha precedente originado na ADC n. 1/DF, no qual ficou consignado que a Lei Complementar n. 70/1991 é materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à Cofins, que tem sua via constitucional no art. 195, I, b, CF. IV - Somado a isso, em 17/9/2008, no julgamento do RE n. 377.457/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 71/STF), o Supremo Tribunal Federal, seguindo o entendimento firmado na ADC n. 1/DF, definiu que o art. 56 da Lei n. 9.430/1996 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária, que importou na revogação de dispositivo anteriormente vigente, inserto em norma materialmente ordinária. V - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as ações rescisórias propostas em casos idênticos aos ora analisados foram julgadas procedentes, sendo afastada a aplicabilidade da Súmula n. 343/STF, mesmo após a mitigação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 136/STF, conforme se verifica nos seguintes julgados: AR n. 3.844 - SC, Primeira Seção, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 12/11/2008; AR n. 5.397/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 19/12/2017. VI - A pretensão de modulação de efeitos do acórdão esbarra no julgamento do Tema n. 71/STF, cujo pedido de modulação de efeitos foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, visto que a conclusão adotada decorria de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADC n. 1/DF. Consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça indefere os pedidos de modulação de efeitos dos acórdãos proferidos em ação rescisória, conforme se constata nos julgados: AR n. 3.793/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Prim eira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 1º/7/2014; AR n. 3.638/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1º/8/2017. VII - Embora o afastamento da multa de mora decorra da expressa previsão contida no art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996, considero pertinente consignar e adotar, no caso presente, a interpretação no sentido de que, se a multa de mora é afastada quando reformada decisão judicial proferida em sede de cognição sumária, também deve ser afastada nas situações em que o contribuinte esteve amparado por decisão transitada em julgado. VIII - É importante pontuar que o art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996 autoriza tão somente a dispensa do pagamento da multa de mora, não se estendendo aos juros de mora. Este, aliás, é o posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.847.706/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.471.847/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018; EREsp n. 839.962/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 24/4/2013). IX - No presente caso, também deve ser conferida ao art. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 a interpretação analógica dedicada ao art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996. Nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, a correção monetária e os juros de mora são devidos no período em que a cobrança do crédito tributário for obstada por decisão administrativa ou judicial. Na mesma lógica, são devidos a correção monetária e os juros de mora no período em que o tributo não puder ser cobrado em razão da decisão transitada em julgado, posteriormente rescindida. Raciocínio diverso permitiria que o contribuinte pagasse o tributo pelo valor histórico, o que na prática representaria um valor menor do que o devido, em plena vantagem perante outros contribuintes. Se não bastasse, acaso fosse a União a ré na ação rescisória de decisão que manteve a cobrança do tributo, os valores a serem restituídos seriam corrigidos pela Selic. Logo, não há justificativa para que seja dispensada a cobrança de correção monetária e juros de mora. X - Nesse diapasão, não merece reparos a conclusão adotada no julgamento da presente ação rescisória, tampouco há óbice para que o acórdão produza os efeitos próprios de ação constitutiva negativa com efeitos ex tunc, devendo ser garantido ao contribuinte o direito ao pagamento à vista dos valores sem o acréscimo da multa de mora, desde que observado o prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. XI - Ação rescisória procedente e, em juízo de retratação, mantida a sua procedência. (STJ, AR n. 3.616/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 20/12/2023.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 377.457/PR. TEMA 71/STF. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 377.457 RG/PR, é legítima a revogação da isenção estabelecida no artigo 6º, II, da Lei Complementar n. 70/1991 pelo artigo 56 da Lei n. 9.430/1996, dado que a LC é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída (Tema 71/STF).2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431224/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, ...

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...pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. 2. Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o entendimento firmado no Agravo Regimental no Recurso Especial 382.736/SC que lei ordinária não pode revogar determinação de lei complementar, pelo que ilegítima seria a revogação pela Lei 9.430/1996 da isenção instituída pela LC 70/1991, referente ao recolhimento da COFINS, às sociedades prestadoras de serviços. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que "é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída".4. Assim, consoante o art. 1.040 do CPC/15, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar a irresignação trazida à apreciação do STJ.5. O STJ redigiu a Súmula 508/STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, inc. II, da LC 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.6. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 495.836/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)