Artigo 5 - Decreto-Lei nº 1.736 / 1979

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em ...

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...que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado.2. Hipótese em que o recurso da ora embargada foi parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora durante o trâmite do processo administrativo.3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). 4. No caso dos autos, não há notícia de depósito do montante integral para fins de não imputar ao contribuinte os juros moratórios incidentes durante o período de pendência do processo administrativo. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "a alegação de que a discussão administrativa afastaria sua fluência não tem supedâneo, pois os encargos legais somente podem ser excluídos por dispositivo expresso, inserido em ato de mesma espécie normativa que os instituiu, qual seja, a lei, ao passo que a simples suspensão da exigibilidade não tem o condão de afastar sua fluência, relacionada que está apenas à possibilidade de cobrança do montante do tributo devido. Apenas o depósito integral do valor devido susta a incidência de juros (art. 9°, § 4°, da LEF)" (fl. 215, e-STJ).5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para conhecer parcialmente do Recurso Especial de Marli Coelho Marques de Abreu e nessa parte negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no REsp 1641553/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Justiça do Estado de Goiás Gabiente do Desembargador Itamar de Lima     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5570982-43.2022.8.09.0051                                Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMBARGANTE (S): ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO (S): BANCO BRADESCO S/A RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. DATA DE VENCIMENTO ORIGINAL DA DÍVIDA. Independente de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, o vencimento do débito ocorre no fim do prazo conferido ao infrator para o pagamento da multa estabelecida na sentença administrativa e não de seu trânsito em julgado, uma vez que o efeito suspensivo recursal impede, apenas, a execução imediata do débito e não a incidência dos juros e da atualização monetária. Inteligência do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79 recepcionado com força de lei pelo STJ no REsp nº 20915 (1992/0008313-7). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5570982-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023)

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. PROCON-GO. I - Ingerência do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública. Embora seja possível o Poder Judiciário revisar o procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa à instituição financeira, compete-lhe apenas apurar eventual ilegalidade e violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo-lhe vedado incursionar no mérito administrativo. II - Infração às normas de proteção ao direito do consumidor. Constatada a violação aos direitos dos consumidores por parte da instituição financeira, mediante a instauração de procedimento administrativo pelo PROCON-Goiás, respeitados o contraditório e a ampla defesa, resta ao Poder Judiciário analisar a pertinência das multas aplicadas, em especial ...

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...a sua adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III ? Reincidência na prática infracional. Encontrando-se evidenciada a reincidência contumaz do embargante/apelante na prática infracional penalizada, bem como plenamente ciente das consequências de sua reiterada conduta violadora dos direitos dos consumidores, afasta-se a necessidade de renovação da advertência como condição da aplicação de multa. IV - Valor das multas aplicadas. O valor da multa fixada no caso em exame mostra-se adequada, tendo em vista que não extrapolou os limites estabelecidos em lei e, ainda, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser qualificada como confiscatória ou exorbitante, sobretudo quando considerada a condição econômica do apelante e a sua reincidência contumaz. V ? Excesso de execução afastado. Termo a quo da incidência de juros e correção monetária. Independente de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, o vencimento do débito ocorre no fim do prazo conferido ao infrator para o pagamento da multa estalecida na sentença administrativa e não de seu trânsito em julgado, uma vez que o efeito suspensivo recursal impede, apenas, a execução imediata do débito e não a incidência dos juros e da atualização monetária, conforme previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79 recepcionado com força de lei pelo STJ no REsp nº 20915 (1992/0008313-7). VI ? Honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista que o embargante/apelante foi vencido também neste grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5422702-72.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022)