Tema 477 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.

Tese Firmada: 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ.3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.

Repercussão Geral: Tema 477/STF - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

(STJ, Tema nº 709, publicada em 13/09/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A controvérsia posta em discussão cinge-se quanto ao direito do lado autor, na qualidade de servidor ...

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...aposentado e pensionista dos quadros do extinto DNER, em ser enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT, com os efeitos financeiros daí decorrentes, nos termos da Lei 11.171/2005, a fim de obter a paridade remuneratória. 3. No acórdão embargado verifico a existência de contradição especialmente em face do que preconizado nos Temas 602 do STF e 477 do STJ, o que enseja a readequação do julgamento. 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 5. Em recurso repetitivo o STJ estabeleceu que (Tema 477): "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 6. "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme ARE 1.052.570, STF. 7. Esta Corte Regional trilha o mesmo direcionamento firmado no âmbito do STF, tomando-se como paradigma a AC 0070007-46.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 01/07/2021. 8. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. (TRF-1, EDAC 0039547-23.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII e §1º, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB. LEI 11.256/05. ISONOMIA ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. ERRO DE FATO EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. SERVIDORES ATIVOS DO IBAMA NÃO ERAM DESTINATÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ...

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...com fundamento no art. 966, inciso VII e §1º, do CPC, em face do Sindicato dos Servidores Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do sindicato, mantendo a sentença de base que reconheceu aos servidores substituídos inativos/pensionistas do IBAMA o direito às parcelas da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB no mesmo valor pago aos servidores ativos, correspondente a 100 (cem) pontos, relativamente ao período de 15/12/2004 até o mês 06/2006. 2. O erro de fato, hábil a ensejar a desconstituição da coisa julgada, configura-se quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 3. Enquadrando a situação posta em análise às condições estabelecidas para a configuração do erro de fato de acordo com a jurisprudência do e. STJ (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022) tem-se que o casso se amolda à hipótese em questão: (a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato: o julgado rescindendo adotou, como fundamento para o reconhecimento do direito dos servidores inativos/pensionistas do IBAMA à percepção da GDAMB em paridade com os servidores ativos, a premissa equivocada de que os servidores ativos do IBAMA teriam recebido a gratificação no percentual de 100 (cem) pontos no período anterior à sua regulamentação. Assim, o julgado considerou existente um fato inexistente; (b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário: a questão relativa ao direito ou não dos servidores ativos do IBAMA à percepção da GDAMB decorreria de mera interpretação da legislação então vigente aplicável à espécie, mas precisamente a Lei n. 10.410/2002, que criou a Carreira de Especialista em Meio Ambiente e incorporou os cargos efetivos ativos do IBAMA, bem como a Lei n. 11.156/2005, que ao criar a GDAMB excluiu de sua percepção os servidores que integravam carreiras estruturadas e que não faziam parte do PCC da Lei n. 5.645/70 ou planos correlatos; (c) que ausente controvérsia sobre o fato: não houve discussão na ação de origem se os servidores ativos do IBAMA perceberam ou não a GDAMB, cuja controvérsia instaurada se limitou à definição ou não do caráter genérico da gratificação e se teria havido violação ao princípio da paridade com o seu pagamento em condições desiguais entre ativos e inativos/pensionistas; e (d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato: como não houve questionamento na ação de origem quanto ao fato de que os servidores ativos do IBAMA não teriam recebido a GDAMB, por consequência, não houve pronunciamento judicial naquela ação sobre essa questão. 4. É de se reconhecer a ocorrência de erro de fato no julgado originário, o que enseja a sua rescisão com base no art. 966, VII e §1º, do CPC. 5. Analisando o mérito da controvérsia em juízo rescisório, a questão controvertida a ser apreciada nestes autos não se resume à caracterização do aspecto genérico da GDAMB e a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos/pensionistas nos mesmos moldes em que foi paga aos servidores em atividade, no período anterior à conclusão do primeiro ciclo de avaliação individual, pois essa matéria já está definitivamente decidida pelo e. STF em repercussão geral no Tema 477. 6. O ponto nodal a ser observado pressupõe a análise de uma situação fático-jurídica que precede a questão decidida no Tema 477 do STF e que se mostra prejudicial à análise do debate que ensejou a consolidação da referida tese jurídica. É que somente haverá que se falar em paridade entre servidores ativos e inativos, no que tange à percepção de determinada vantagem remuneratória, se efetivamente aquela vantagem estiver sendo percebida pelos servidores em atividade. 7. A Lei n. 11.156/2005 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e previu que ela seria devida aos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes ocupantes de cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645/1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, desde que não integrantes de carreiras estruturadas. Entretanto, os servidores ativos do IBAMA, desde a edição da Lei n. 10.410/2002, passaram a integrar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, que é uma carreira estruturada, e, assim, não foram destinatários da GDAMB, pois se enquadraram na situação excepcional contemplada na lei que excluiu o direito à percepção da gratificação. 8. Os servidores ativos do IBAMA, que passaram a integrar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, foram contemplados com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, enquanto que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente GDAMB era destinada aos inativos e pensionistas abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos criado pela Lei nº 5.645/1970. 9. Se não houve servidores em atividade no IBAMA percebendo a gratificação objeto da controvérsia, não há que se falar em pagamento igualitário entre ativos e inativos/pensionistas quanto à percepção da GDAMB, já que inexistente a situação fática ensejadora de eventual descumprimento da regra constitucional da paridade. 10. Precedente da TNU: PEDILEF: 05211604820124058400, Relator: JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2015, Data de Publicação: 05/02/2016. 11. Honorários de advogado devidos pelo réu e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 12. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, VII e §1º, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal no processo n. 011607-42.2009.4.01.3100 e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de paridade de recebimento da GDAMB entre ativos e inativos/pensionistas. (TRF-1, AR 1009722-70.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 06/02/2024 PAG PJe 06/02/2024 PAG)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMAS 602 E 810 DO STF. TEMAS 477 E 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. APLICABILIDADE IMEDIATA.1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo os juros moratórios em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores ...

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...e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.2. O acórdão fustigado diante dos Temas 602/STF e 477/STJ não evidencia divergência entre as teses da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em relação aos Temas 810/STF e 905/STJ no que tange à taxa de juros com o que foi decidido pelo colegiado, pois o acórdão recorrido, em juízo de retratação, se encontra no mesmo sentido.3. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001807-54.2011.4.04.7107, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/08/2022, Publicado em: 31/08/2022)