Tema 692 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, alegando omissão quanto à qualidade de segurado da parte autora e à impossibilidade de concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à análise da qualidade de segurado da parte autora e à aplicação de dispositivos legais ...

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...e jurisprudenciais relacionados à manutenção da qualidade de segurado após cassação de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há omissão na decisão recorrida, pois todos os pedidos formulados no recurso foram examinados de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis, bem como dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.4. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito não é cabível por via de embargos declaratórios, uma vez que o acórdão já se pronunciou sobre a manutenção da qualidade de segurado em caso de recebimento de benefício, diante da impossibilidade legal de retorno ao trabalho enquanto em gozo de benefício por incapacidade. 5. Enquanto em gozo de benefício por incapacidade, mesmo que por decisão judicial posteriormente revogada, a parte autora não perde a condição de segurada, seja em razão da boa-fé, seja porque, em benefício, não poderia voltar à atividade. 6. A alegação sobre matérias não tratadas no apelo, não configura omissão, pois o acórdão tratou dos pontos essenciais para o julgamento, e a introdução de novos argumentos ou a tentativa de reexame de matéria já decidida não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.7. O prequestionamento dos dispositivos legais é rejeitado, pois a jurisprudência entende que a individualização numérica dos artigos não é essencial, bastando que os temas tenham sido debatidos e dissecados no julgamento, com posição clara e expressa, e a mera indicação de dispositivos sem justificativa concreta não é suficiente para fundamentar a decisão, conforme o art. 489, §1º, I e IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO:8. Embargos de declaração rejeitados. ___________Dispositivos citados: Lei nº 8.213/1991, art. 15, inc. I; CPC, arts. 296, 297, p.u., 300, §3º, 302, 489, §1º, inc. I e IV, 520, inc. I e II, 1.022, 1.025; CC, arts. 876, 884, 885; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870947 (Tema 810); STJ, REsp 1495146 (Tema 905); STF, Tema 1335; STJ, Tema 692; STF, RE n. 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 08.03.1991; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, j. 17.10.2002. (TRF-4, AC 5002273-82.2023.4.04.9999, , Relator(a): TAIS SCHILLING FERRAZ, Julgado em: 20/08/2025)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5023076-45.2025.4.03.9999Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:LIBANDA PINHEIRO DO CARMO   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que autorizou a devolução de valores percebidos a título de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão, ...

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...contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ao autorizar a restituição de valores nos mesmos autos da ação previdenciária após revogação da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme o artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria decidida. O acórdão embargado analisou devidamente todas as questões jurídicas relevantes, inclusive a possibilidade de restituição de valores em decorrência de revogação de tutela provisória, com base na jurisprudência consolidada do STJ no Tema Repetitivo n. 692. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (EDcl no MS n. 21315/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. É incabível utilizar os embargos de declaração como meio de reexame do mérito da decisão já fundamentada. A devolução de valores recebidos em razão de tutela provisória revogada deve ocorrer nos próprios autos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 692. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 927; CF/1988, artigo 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15/6/2016; STJ, Tema Repetitivo n. 692; STF, RE n. 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/3/2009 (Tema n. 799 - repercussão geral não reconhecida). (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50230764520254039999, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em: 09/08/2025, DJEN DATA: 14/08/2025)