Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
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Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026
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Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026
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Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026 - Vínculos: Vínculo de Emprego - Engenheiro
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Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026
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Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026 - Peça Trabalhista - Verbas rescisórias
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Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Vínculos: Vínculo de Emprego - Engenheiro
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Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Vínculos: Vínculo de Emprego - Engenheiro
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