Tema 676 - Temas com Repercussão Geral do STF

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO E LAUDÊMIO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. TEMA 1.201/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Turma julgadora reconheceu que a área do imóvel da presente ação é caracterizada como terreno de marinha. No entanto, manteve a decisão no sentido da nulidade dos débitos referentes às taxas de ocupação de foros e laudêmios, sob o fundamento de que o procedimento foi realizado sem a notificação pessoal dos interessados, violando o contraditório e a ampla defesa, fundamento não atacado pelo agravante. 2. Não é adequado mencionar a incidência do Tema 676/STF (RE 636.199, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 03/08/17) no caso em questão. Essa orientação se refere ao debate acerca da situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras que abrigam sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. O fundamento da Turma Regional não se relacionou com a propriedade em si da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha, mas sim com a forma de reconhecimento (demarcação) dessas áreas. 3. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.201, reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa a validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados, considerando a matéria controvertida como de índole infraconstitucional (RE 1.334.628/MA, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 23/03/2022). 4. Agravo interno não provido. (TRF-1, AGTAC 0105337-43.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, PJe 06/06/2023 PAG PJe 06/06/2023 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 506 DO CPC. TEMA 676/STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. POSSE PRESUMIDA DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 9.740/46. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015). ERESP 1296991/DF. ...

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...1. Cinge-se a controvérsia a determinar se há ofensa à coisa julgada com base no trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça Estadual em ação de reintegração de posse, em que foi reconhecida a posse do apelante sobre terreno de marinha (objeto da lide) em desfavor de particular, sendo que a União Federal não foi parte na ação possessória ajuizada perante o juízo estadual. 2. Em relação à questão prejudicial de mérito, rejeito a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é proferida (art. 506 do CPC), sendo que a União Federal não foi parte na ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante perante a Justiça Estadual. Ainda que assim não fosse, não há falar em questão prejudicial decorrente da coisa julgada material quando evidente a incompetência do juízo estadual em razão da matéria (§1º, inciso III, do art. 503 do CPC), pois conforme a tese fixada no tema 676/STF (RE 636199 com repercussão geral) a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. 3. Preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita, ao argumento de que a União deveria ter ajuizado ação reivindicatória, confunde-se com o mérito da discussão e, portanto, não merece acolhimento. 4. Com efeito, cumpre destacar que o imóvel objeto desta lide é caracterizado como terreno de marinha e, portanto, de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal e dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 5. Entende-se que, em se tratando de bem público, a posse é presumida, em consonância com o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.740/46, dispensando-se o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/1973. Precedente: EREsp 1296991/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 27/02/2019. Logo, não prosperam as alegações de que a União não tenha comprovado sua posse no caso sob exame. 6. Apelação da parte ré conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0041347-02.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL NA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. GLEBA DO RIO ANIL. TAXA DE OCUPAÇÃO E/OU FORO E/OU LAUDÊMIO. TERRENO DE MANHA E/OU ACRESCIDO DE MARINHA E/OU NACIONAL INTERIOR. PROPRIEDADE PRÉ-CRFB/1988 (ART. 20, I). VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta pela União (FN) em face de sentença (CPC/2015) que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que lhe imponha a obrigação de pagar taxas de ocupação, foros e laudêmios incidentes sobre o imóvel registrado no 1º cartório de registro de imóveis desta capital sob a matrícula n.º 63.331, livro n.º 2-NJ, fls. 107 ...

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...(apartamento 201, bloco primavera, Condomínio Monet), a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da EC 46/2005, permitindo a transferência do referido bem independente da emissão da Certidão de Autorização para Transferência CAT. 2. Contemporaneamente, não há razão processual para "suspensão" dos feitos alusivos ao tema de mérito (art. 313 do CPC/2015). É que o STF (TEMA-1.045) afirmou ausente a repercussão geral no RE/STF nº 1.183.025/MA na AC/TRF1 nº 0007566.70-2012.4.01.3700/MA, que, então selecionado pela VICE-PRESI/TRF1 como representativo de controvérsia (§1º do art. 1.036 do CPC/2015), antes motivara a suspensão regional; ademais, o IRDR nº 1042120-12.2019.4.01.0000, que aportou em meu Gabinete em FEV/2021, não foi objeto - pelos relatores que me antecederam da admissão a que alude o art. 982, I, do CPC/2015 - não estando ele, pois, estritamente, "pendente" - e nele, aqui dito de modo lateral (obiter dictum), o MPF opinou por seu não cabimento em face do ulterior julgamento do recurso correspondente em si, apontamento que apreciarei. 3. A CRFB/1988, notadamente, dispôs sobre a distribuição do patrimônio nacional entre os entes federativos. 4. No limite da controvérsia (em que se discute se os terrenos sob litígio localizados na Ilha de São Luís/MA - seriam federais, estaduais, municipais ou de propriedade particular), tem-se, a teor da CRFB/1988, que são bens da União os enumerados nos Incisos I, II, IV e VII do art. 20. 5. A utilização regular de imóvel federal enseja obrigações pecuniárias: [a]-Taxa de Ocupação anual, por direito pessoal precário (ato administrativo) sobre todo o bem, à base de 2% do valor referencial, ou [b]-Foro anual (0,6% da base referencial) e, na eventual alienação onerosa do direito, também Laudêmio (5% do montante referencial), por direito real (aforamento/enfiteuse), restrito ao domínio útil (superfície). 6. A contar da EC nº 46/2005 (nova redação do Inciso IV do art. 20 da CRFB/1988), não mais integram o rol de bens da União (imóvel Nacional Interior) as ilhas que, embora costeiras ou oceânicas, contenham a sede de Municípios, exceto se afetadas ao serviço público e (...) ambiental. 7. Mantiveram-se na órbita patrimonial federal, contudo (art. 20 da CRFB/1988), os bens (I) que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos e (VII) os terrenos de marinha (banhados pelo mar ou por rios navegáveis federais, cuja medição se baliza pelo DL n 9.760/1945). 7.1 - A alteração constitucional também não interferiu na propriedade federal em ilhas tais se a própria CRFB/1988 (art. 20) as tiver ressalvado (potenciais de energia elétrica, recursos minerais, terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos, terras devolutas); no que mais importa nos citados contextos dos Incisos I (bens já federais por fato autônomo) e VII (terrenos de marinha). 8. O STF (RG-RE nº 636.199/ES c/c TEMA-676/STF) aliás - fixou que: a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da [CRFB/1988], sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios. 8.1 - Dita posição restou inalterada na RG-RE nº 1.183.025/MA, em que se entendeu, quanto aos terrenos de marinha, que o debate sobre supostas irregularidades na demarcação ou sobre a existência de propriedades particulares por títulos anteriores seria de cunho infraconstitucional. 8.2 - O STJ/T2 (REsp nº 1.814.599/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN) reputa válida a convocação editalícia no procedimento administrativo de demarcação promovido entre 1º/6/2007, data da vigência da Lei 11.481/2007, e 25/3/2011, data da publicação do acórdão (...) na ADI 4.264/PE. 9. Quanto aos imóveis ditos Nacionais Interiores, situados em ilhas costeiras que sediam Municípios e que não pertençam por outra justa causa constitucional à União, tais (EC nº 46/2005) não mais são bens da União. 9.1 - O STF (TEMA-1.045/STF) entendeu ser infraconstitucional o debate acerca da Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís/ Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05. 9.2 - Não se desconhece a posição, no ponto, contrária da S4/TRF1, Rel. Des. Fed. HÉRCULES FAJOSES, no EIAC nº 0031901-85.2014.4.01.3700, DJ-e FEV/2020: Os Decretos Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 - que autorizaram a cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento - não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras. 9.3 - Todavia, ao editar o TEMA-1.045, o STF - guardião do ordenamento constitucional - afirmou textualmente que a questão relativa aos Decretos não ostentava viés constitucional (tem-se o envolvimento, no caso, de tema que não possui envergadura maior constitucional), significando dizer que o fundamento da suposta inconstitucionalidade do aforamento (frente à CRFB/1967) não pode vicejar, só se podendo desprestigiar os Decretos, se e quando, por justa causa autônoma outra (infraconstitucional/legal), que não há. 9.3.1 - Aliás, argumentando aqui, em reserva intelectiva, o mencionado dito possível entrechoque entre os Decretos e a CRFB/1967 aparentemente encontraria meio ideal de debate e solução na via da ADPF (ver item 11 da Ementa da ADPF nº 33). 9.4 - No ponto fulcral residual (existência ou não de justo título pretérito à CRFB/1988), portanto, compreendo - por argumentos legais comprovado que a área em questão era de propriedade da União Federal desde antes da vigência da CRFB/1988: [a] TRF1/T8, AC nº 0058076-53.2013.4.01.3700, Rel. Des. Fed. MARCOS AUGUSTO, DJe 18/11/2016: "O STF, ao julgar o RE nº 91.616-4, Rel. Min. Cunha Peixoto, 11/DEZ/1979, com fulcro no Decreto n. 66.227/70, pelo qual a União cedeu a referida área, em aforamento, ao Estado do Maranhão, reconheceu expressamente, naquela ocasião, não só a natureza de bem público dessa Gleba, como também o domínio da União sobre ela (...)". [b] TRF1/T8, ED-AC nº 0044100-71.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, DJe 12/07/2019: "Tendo a União o domínio de ilhas costeiras em todo o País antes da vigência da ECl 46/2006, podia sim ceder o "domínio útil", no regime de aforamento (enfiteuse) para o Estado do Maranhão, autorizando este transferir para a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital S.A - SURCAP - conforme os Decretos Presidenciais nº 66.227 de 18.02.1970 e 71.206 de 05.10.1972 (ambos revogados pelo Decreto de 15.02.1991). (...) A União também celebrou (11.10.1972) com a Sociedade de Melhoramentos e Urbanismo da Capital contrato de cessão da área denominada Rio-Anil, sob o regime de aforamento, transcrito sob nº 30.185 no oficio da 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de São Luís em 13.03.1973. Ficou convencionado que "a outorgada cessionária poderá alienar o domínio útil do terreno cedido..." (...) Esse aforamento/enfiteuse, portanto, é o título jurídico de propriedade da União anterior à vigência da Emenda Constitucional 46/2005, que não alterou o art. 20/I da Constituição de 05.10.1988, nos termos da lei civil. " 9.5 - Trata-se, no caso, de imóvel localizado na Gleba Rio Anil, localizada na Ilha de São Luís/Maranhão; dita área antes da EC nº 46/2005 era de domínio federal, tendo a UNIÃO (entre 1970/1973) cedido o domínio útil, em regime de aforamento/enfiteuse, para o Estado do Maranhão, autorizando-o a transferir/ceder tal direito para a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital S.A (SURCAP), fato havido e anotado no Cartório de Registro de Imóveis local (art. 676 do CC/1916 e art. 1.227 do CC/2002). 9.6 - Sobre a relação jurídico-patrimonial não incide, pois, exclusão da propriedade imobiliária da UNIÃO, diante da clara preponderância do expresso Inciso I do art. 20 da CRFB/1988. 10- Apelação provida, pedido improcedente. Honorários de sucumbência pela parte autora nos termos do CPC/2015. (TRF-1, AC 1002124-62.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)