Tema 626 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por (...) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), nos termos do art. 487...

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..., I, do CPC. O autor sustenta que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, pois é pessoa com deficiência e encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sem meios próprios para prover seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, considerando sua condição de saúde e sua situação socioeconômica; (ii) estabelecer a data de início do benefício e os critérios de correção monetária das diferenças devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) possui caráter não contributivo e destina-se a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem contar com o auxílio de sua família. O requisito da deficiência é preenchido pelo autor, que possui baixa importante da visão em ambos os olhos (CID 10 H54), apresentando ausência de percepção luminosa no olho esquerdo e subvisão no olho direito, condição que o impede de exercer atividade laborativa. O requisito socioeconômico também está satisfeito, pois o autor, idoso de 66 anos, vive sozinho e sobrevive exclusivamente com R$ 600,00 provenientes do programa Auxílio Brasil, conforme estudo social. A jurisprudência do STF reconhece que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é absoluto, admitindo-se a análise do caso concreto para aferição da vulnerabilidade (STF, RE nº 567.985 e 580.963).A data de início do benefício deve ser fixada na data da citação, pois o documento que atesta a baixa acuidade visual do autor foi emitido posteriormente ao requerimento administrativo, em conformidade com o Tema 626 do STJ.As diferenças devidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E até a edição da EC 113/2021 e, a partir de então, pela SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação de sentença, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, observando-se o limite imposto pela Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido ao idoso ou à pessoa com deficiência que, embora possua renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, comprove estar em situação de vulnerabilidade social. A fixação da data de início do benefício pode ser estabelecida na data da citação quando o documento que comprova a deficiência ou a vulnerabilidade socioeconômica for posterior ao requerimento administrativo. A correção monetária das diferenças devidas deve observar o IPCA-E até a edição da EC 113/2021 e, a partir de então, a SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 34; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 567.985 e 580.963; STJ, Tema 626; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Rcl. 4374. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, de modo a determinar à autarquia que conceda o benefício assistencial ao autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000666-54.2024.4.02.9999, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 25/03/2025, DJe 28/03/2025 17:02:42)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado pelo autor, com termo inicial na data da citação. 2. Alegação do INSS de inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Pedido subsidiário ...

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...de alteração do termo inicial do benefício e dos critérios de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na verificação da incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho e na definição do termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Laudo pericial que atesta incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, em razão de patologias ortopédicas graves. 5. Sentença em conformidade com o Tema 626 do STJ, ao estabelecer a citação como termo inicial da concessão do benefício. 6. Correção monetária e juros de mora fixados em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. A citação constitui a autarquia previdenciária em mora e deve ser considerada termo inicial do benefício, quando ausente requerimento administrativo prévio, conforme Tema 626 do STJ. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 496, § 3º, I; CPC, art. 1.012, § 1º, V; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 626; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023. (TRF-1, AC 0023762-35.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG PJe 26/03/2025 PAG)