Tema 534 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5169062-06.2020.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: (...) e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros TERCEIRO INTERESSADO: RENPAL MATERIAIS ELÉTRICOS, NESTLÉ BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NESTLÉ BRASIL: (...) - SP274876-A ...

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...Ementa PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TEMA 1.029 DO STF. FONTE DE CUSTEIO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que proveu a apelação da parte autora para reconhecer as atividades exercidas no intervalo de 03/11/1981 a 30/04/1982 como especiais e a apelação do INSS foi parcialmente provida para restringir o tempo de atividade reconhecido como especial para os períodos de 02/04/2001 a 28/05/2001, de 18/06/2001 a 27/08/2001, de 07/01/2002 a 20/05/2002, de 20/02/2003 a 20/04/2003 e de 29/05/2003 a 29/02/2004 e manter a condenação do INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor com exposição à eletricidade após a vigência do Decreto nº 2.172/1997; (ii) saber se o Tema 1.029 do STF impõe o sobrestamento do feito; e (iii) saber se a ausência de prévia fonte de custeio impede o reconhecimento do tempo especial. III. Razões de decidir 3. A exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza situação de risco à integridade física do trabalhador, sendo possível o reconhecimento da atividade especial mesmo após 05/03/1997, diante do caráter exemplificativo dos decretos regulamentares e da jurisprudência consolidada. 4. O Tema 1.029 do STF não impõe o sobrestamento automático de toda e qualquer atividade considerada de risco, sendo inaplicável à hipótese quando demonstradas as particularidades do caso concreto e a efetiva exposição ao agente nocivo. 5. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social. IV. Dispositivo 6. Agravo interno IMPROVIDO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.831.566/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.09.2022; STJ, Tema 534; STF, RE nº 664.335/SC; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5017654-04.2019.4.03.6183, j. 18.07.2024. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51690620620204039999, Rel. Juíza Federal JULIANA BLANCO WOJTOWICZ, julgado em: 26/03/2026, DJEN DATA: 30/03/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5048444-95.2021.4.03.9999 RELATOR: JOAO EDUARDO CONSOLIM APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP251787-N ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...

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...E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICIDADE APÓS O DECRETO N. 2.172/1997. TEMA N. 534 DO STJ. TEMA N. 1.209 DO STF. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE CONSTITUCIONAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que, em novo julgamento da apelação, reconheceu como especiais períodos laborados com exposição habitual e permanente à energia elétrica superior a 250 volts e determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A autarquia alega omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade em razão da ausência de previsão do agente eletricidade no rol regulamentar após 6.3.1997, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.209 do STF e postula prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se há omissão quanto ao reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade, a aplicabilidade do Tema n. 1.209 do STF e a presença das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou expressamente a matéria e reconheceu a especialidade com base em prova pericial judicial que comprovou exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts. 5. Nos termos do Tema 534 do STJ (REsp 1.306.113), mesmo após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, a ausência de previsão expressa no regulamento não impede o enquadramento quando demonstrada, por prova técnica, exposição habitual e permanente a tensão elétrica capaz de gerar risco potencial de acidente. 6. O reconhecimento do tempo especial não viola o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário (STF, ARE 664.335/SC). 7. O Tema 1.209 do STF afastou o enquadramento automático da atividade especial fundado exclusivamente na periculosidade genérica da profissão de vigilante, situação diversa da verifica nos autos, em que o reconhecimento decorre de exposição comprovada a agente nocivo específico. 8. As alegações não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição aptas à modificação do julgado. 9. Embargos parcialmente acolhidos apenas para explicitar, sem alteração do resultado, a distinção em relação ao Tema n. 1.209 do STF, para fins de prequestionamento (artigo 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 3º; Constituição da República, art. 201, § 1º; Decreto n. 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113 (Tema 534); STF, ARE 664.335/SC; STF, Tema 1.209. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50484449520214039999, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em: 25/03/2026, DJEN DATA: 30/03/2026)