Tema 353 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA  1. O julgamento da Turma Julgadora encontra-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito de recurso repetitivo, de modo que o decisum, que negou segmento ao recurso excepcional, não merece qualquer reparo.  2. A agravante não traz nenhum fundamento, novo, capaz de alterar o entendimento firmado.  3. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/2015.  4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000339-08.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/01/2020, Intimação via sistema DATA: 04/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA EM BRASÍLIA/DF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONSULTORIA ECONÔMICA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.20 DA LC 116/03. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ...

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...pedido de anulação de crédito tributário de ISSQN, em razão da reclassificação do serviço prestado e do reconhecimento da competência tributária do Município de Belo Horizonte. II. Questão em discussão 2. A análise recursal envolve: (i) a admissibilidade do recurso, à luz das preliminares de intempestividade e de ausência de dialeticidade; (ii) a definição do sujeito ativo do ISSQN à luz do conceito de estabelecimento prestador; e (iii) a legalidade do reenquadramento do serviço para o subitem 17.20 da LC 116/03, em detrimento do subitem 7.03. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observou corretamente o art. 231, V, do CPC, combinada com o art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, sendo o recurso tempestivo. 4. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando presentes os motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que houve o desacerto da decisão impugnada, os quais atacam, de forma específica, as razões adotadas na sentença e alicerçam o pedido de novo julgamento, ainda que repetidas teses apresentadas na origem. 5. A alegada unidade econômica em Brasília/DF não restou caracterizada, por se tratar de mera alocação de pessoal técnico em dependências do tomador do serviço (DNIT), sem autonomia operacional ou inscrição fiscal própria. 6. A competência tributária é do Município de Belo Horizonte, onde se localiza o estabelecimento prestador, nos termos do art. 3º da LC 116/03. 7. O serviço prestado ao Departamento de Infraestrutura de (...) possui natureza econômica, voltado à mensuração de impacto financeiro e logístico de determinado projeto, não se enquadrando como serviço técnico de engenharia (item 7.03), mas como consultoria econômica (item 17.20), sendo legítima a reclassificação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: 1. É tempestivo o recurso interposto no prazo legal, quando observada a contagem nos termos dos arts. 224 e 231, V, do CPC e art. 5º, §3º, da Lei 11.419/06. 2. A repetição de teses da petição inicial nas razões recursais não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja impugnação fundamentada à sentença. 3. O deslocamento de pessoal para dependência do tomador, sem estrutura própria ou unidade autônoma, não configura estabelecimento prestador para fins de definição de competência tributária do ISSQN. 4. É legítima a reclassificação de serviço como consultoria econômica (subitem 17.20 da LC 116/03), quando seu conteúdo estiver voltado à análise de impacto financeiro e logístico, ainda que no contexto de contratos de engenharia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III e §3º; LC 116/2003, arts. 3º e 4º; CTN, art. 142; CPC, arts. 219, 224, 231 e 1.003, §5º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.210/SC (repetitivo); STJ, AgRg no AREsp 299.489/MS; STJ, REsp 1.117.121/SP (Tema 353); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.837.057/PR. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.359231-8/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025)