Atuar na área criminal demanda inúmeros desafios, sendo que os primeiros passos exigem saber diferenciar algumas das principais ferramentas criminalistas, como o habeas corpus e pedido liberdade provisória.
Saber distinguir as peças de liberdade no processo penal — aquelas que têm como objetivo a soltura de uma pessoa que foi presa — é um dos temas que mais costumam gerar dúvidas entre os advogados, uma vez que a peça cabível depende da espécie de prisão e do momento em que se discute a prisão.
Para ajudá-lo a entender sobre o tema, preparamos este post com todos os detalhes sobre as diferenças entre habeas corpus e liberdade provisória. Continue a leitura e confira!
O que é o relaxamento de prisão?
O Art. 310, I do Código de Processo Penal, tratou de prever o cabimento do Relaxamento de Prisão nos seguintes termos:
"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal."
Ou seja, se trata de um pedido que é cabível diante de qualquer ilegalidade da prisão em flagrante ou preventiva (Art. 5º, LXV da CF). Dessa maneira, o relaxamento está diretamente relacionado com a ilegalidade.
O que é a liberdade provisória?
Já o Pedido de Liberdade Provisória, previsto no Art. 310 do Código de Processo Penal, por sua vez, é cabível após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, uma vez que ele procura impedir a conversão em prisão cautelar (preventiva):
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Assim, após a conversão em prisão preventiva pelo juiz, se houver o desaparecimento do suporte acautelatório (periculum libertatis — perigo da liberdade), o que cabe é o pedido de Revogação da Prisão.
A diferença do pedido de Revogação da Prisão e do Pedido de Liberdade Provisória é o momento do pedido, uma vez que enquanto o Pedido de Liberdade Provisória é cabível antes da análise do juiz pela decretação ou não da prisão preventiva, o pedido de Revogação ocorre enquanto já decretada a prisão preventiva.
Dessa maneira, é possível realizar o Pedido de Liberdade Provisória sempre que a ausência do periculum libertatis for constatada antes da prisão preventiva ser decretada. É preciso que o advogado se lembre, ainda, que em qualquer momento, se houver ilegalidade, cabe o Relaxamento de Prisão.
O que é a revogação da prisão?
Revogação da prisão é o pedido cabível diante da insubsistência dos requisitos à manutenção da prisão cautelar, e como tal, foi previsto no Art. 316 do Código de Processo Penal:
"Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."
Isso quer dizer que a prisão preventiva deve ser mantida somente enquanto estiverem presentes os requisitos para a prisão cautelar e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, de acordo redação do Art. 282, §6 do CPP. Assim, o pedido de Revogação é cabível em virtude de a prisão ser desnecessária, à falta dos pressupostos do artigo 312 do CPP.
Dessa maneira, a revogação de prisão deve ser solicitada quando houver a ausência do periculum libertatis depois da prisão preventiva ser decretada.
O que é o Habeas Corpus?
O Habeas Corpus vem previsto no Art. 5º da Constituição Federal nos seguintes termos:
"LXVIII — conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."
É possível notar que os requisitos do Habeas Corpus é a necessária demonstração de violência ou coação na liberdade em conjunto com a ilegalidade ou abuso de poder.
Isso quer dizer que, necessariamente, o Habeas Corpus deve ser impetrado contra ato da autoridade coatora (decisão), não em face do Estado ou Ministério Público, mas sim em face de um Agente Público — o detentor do poder de polícia que praticou ato atentatório à legalidade ou com abuso de poder.
Importante lembrar que para o STF, na Súmula 606: prevê que "Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso."
O Código de Processo Penal, por sua vez, tratou de prever as possibilidades de cabimento do Habeas Corpus, são elas:
"Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade."
Note que muitos dos casos previstos como ato de coação passível de cabimento do Habeas Corpus fundamenta igualmente o Pedido de Relaxamento de Prisão.
Outro detalhe relevante sobre o Habeas Corpus é o cuidado necessário sobre a competência para recebimento do pedido. Como se trata de remédio constitucional cabível em face de um ato de uma autoridade coatora, é preciso identificar corretamente quem é o impetrado para não errar a competência.
Qual a competência para julgar o Habeas Corpus?
O Habeas Corpus deve ser impetrado no tribunal competente, e deve observar a seguinte regra:
- Primeira Instância: Se a autoridade coatora é um delegado ou juiz de primeira instância, o HC deve ser direcionado ao Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF).
- Tribunal Superior: Se a autoridade coatora for um tribunal superior ou o ato for praticado por uma corte superior, o HC deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo do caso.
Habeas corpus pode ser entendido como recurso?
Não. Habeas Corpus é uma ação autônoma de natureza constitucional, regulada principalmente pelo artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal. Seu objetivo é garantir o direito fundamental à liberdade de locomoção.
Utilizar o HC como recurso se trata de um grande equívoco que fere o correto manejamento técnico do remédio constitucional, sendo preciso conceder especial atenção para não utilizar o Habeas Corpus como sucedâneo recursal.
Nesse sentido, há o seguinte entendimento dos tribunais superiores:
"(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, (...)" (STF, HC 237865, Relator(a): LUIZ FUX, , Decisão Monocrática, Julgado em: 16/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/02/2024 PUBLIC 19/02/2024)
"(...)A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se descure que, para o conhecimento da ordem, faz-se necessário que o direito alegado pela defesa seja líquido - dispense apuração probatória - e certo - indene de dúvida. (...) (STJ, AgRg no HC n. 797.182/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023)
Dessa maneira, o advogado que apresenta a peça processual errada é capaz de prejudicar o seu cliente que, por sua vez, tem a sua prisão prolongada apenas em razão de um erro técnico.
Qual o recurso cabível em face de decisão que denega Habeas Corpus?
Da decisão que denega o habeas corpus, o recurso cabível depende da instância em que a decisão foi proferida:
Se a decisão for de um juiz de primeira instância:
- O recurso cabível é a Apelação, conforme o artigo 593, II, do Código de Processo Penal (CPP).
Se a decisão for de um Tribunal (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal):
- O recurso cabível é o Recurso Ordinário Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105, inciso II, "a", da Constituição Federal.
Se a decisão for do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
- O recurso cabível é o Recurso Ordinário Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o artigo 102, inciso II, "a", da Constituição Federal.
Se a decisão for do Supremo Tribunal Federal (STF):
- Não há recurso previsto, sendo essa decisão considerada final. Contudo, em situações excepcionais, pode-se tentar a revisão da decisão por meio de uma ação rescisória ou embargos de declaração, dependendo do caso.
E em alguns casos, o Recurso Ordinário Constiotucional é convertido em Habeas Corpus Originário.
Veja algumas curiosidades sobre o Habeas Corpus
- Origem Histórica: O habeas corpus tem origem no direito inglês, sendo um dos instrumentos fundamentais da Carta Magna de 1215, que garantia que nenhum homem livre poderia ser preso ou punido sem um julgamento justo. Esse conceito foi incorporado ao sistema jurídico brasileiro como uma ferramenta de proteção contra a prisão arbitrária.
- Habeas Corpus Preventivo: Além de proteger contra prisões já efetuadas, o habeas corpus também pode ser preventivo, ou seja, pode ser impetrado quando há um risco iminente de a pessoa sofrer uma coação ilegal em sua liberdade de locomoção. Isso é particularmente útil em casos onde há ameaça de prisão sem justa causa.
- Impetrado por Qualquer Pessoa: Uma das peculiaridades do habeas corpus é que ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não tenha formação jurídica. Isso reforça seu caráter de instrumento de fácil acesso para a proteção da liberdade, destacando seu papel como um remédio constitucional para todos.
- Inexistência de Custas: Outra curiosidade é que o habeas corpus não exige o pagamento de custas judiciais, o que facilita ainda mais o seu uso. A ideia é que a falta de recursos financeiros não seja um obstáculo para que alguém busque a proteção de sua liberdade.
- Exemplos Notáveis: O habeas corpus já foi utilizado em muitos casos famosos no Brasil, incluindo situações de perseguição política durante a ditadura militar, quando era um dos poucos recursos disponíveis para proteger os cidadãos contra prisões arbitrárias e ilegais. Mais recentemente, tem sido utilizado em casos de prisões preventivas controversas, especialmente em processos penais de grande repercussão.
Em quais casos é cabível o simples pedido de liberdade provisória?
Desde que a Lei nº 12.403/11 entrou em vigor a liberdade provisória é cabível em face de qualquer espécie de prisão cautelar. Antes da referida norma essa medida funcionava apenas e exclusivamente como medida de contracautela substitutiva de anterior prisão em flagrante.
A natureza jurídica da liberdade provisória é a medida de contracautela, em que se sub-roga o carcer ad custodiam decorrente da prisão cautelar, assim como a medida cautelar autônoma, que pode ser aplicada com a imposição das medidas cautelares diferentes da prisão, seja uma ou mais medidas.
Nesse sentido, o art. 321 do CPP expõe que sempre que os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva não estiverem presentes, o magistrado deve conceder a liberdade provisória.
De maneira geral, podemos dizer que a aplicação da liberdade provisória, de acordo com a Lei nº 12.403/11, se dá da seguinte maneira:
- o magistrado pode condicionar a manutenção da liberdade do réu ao cumprimento de uma das medidas elencadas no art. 319, sob pena de decretar a prisão preventiva;
- o magistrado pode fazer a substituição da prisão em flagrante, temporária ou preventiva em uma medida menos gravosa (prevista no art. 319), como uma possibilidade a fim de evitar a medida extrema que só é justificada perante constatação de que essa medida é igualmente idônea e eficaz para atingir os mesmos objetivos, mas com menor custo para a esfera de liberdade do indivíduo, nos casos em que o acusado estiver preso.
Assim, quando falamos em liberdade provisória, há, de maneira obrigatória, a necessidade de imposição de vínculos. Nos casos em que um dos referidos vínculos é descumprido, não é possível haver a restauração da prisão em flagrante. Nesse caso, o que se pode fazer é decretar a prisão preventiva como medida de última ratio.
Quanto tempo demora para um pedido de liberdade provisória ser apreciado?
O pedido de liberdade provisória segue o seguinte rito:
- o advogado o pleiteia;
- o pedido é encaminhado para que o Ministério Público emita o seu parecer;
- o juiz deve decidir acerca do pedido.
Contudo, não há um prazo máximo definido na legislação para que o pedido de liberdade provisória seja apreciado pelo magistrado, mas o juiz deve prezar por um prazo razoável e proporcional.
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por sua vez, deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas depois da realização da prisão. Na referida audiência é preciso que estejam presentes o membro do Ministério Público, o acusado e seu advogado.
Nesse sentido, o magistrado pode, também, durante a audiência de custódia, converter a prisão em flagrante em preventiva ou relaxar a prisão ilegal, de acordo com o artigo 310 do CPP.
Quais são os requisitos para concessão da liberdade provisória?
De acordo com o art. 5º, LXVI: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança". Assim, existem determinados requisitos para a sua concessão.
No caso da Liberdade Provisória Obrigatória, ela deve ser concedida, de acordo com o artigo 321 do CPP, nas seguintes hipóteses:
- em caso de infração não cominada em pena privativa de liberdade;
- quando o máximo da pena privativa de liberdade não for maior do que 3 meses.
Já as hipóteses de liberdade provisória permitida sem fiança, o procedimento deve ser adotado quando o magistrado observar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
A liberdade provisória com fiança, por sua vez, é concebida em determinados casos, são eles:
- para os crimes punidos com detenção;
- para as contravenções penais que não estejam abrangidas pelo artigo 69, da Lei 9.099/95;
- aos crimes punidos com reclusão cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos.
É válido ressaltar, ainda, que a liberdade provisória não pode ser concedida, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.034/95, àqueles que contem uma efetiva e intensa participação em organização criminosa.
Agora você já conhece sobre revogação e relaxamento de prisão e, especialmente, sobre Habeas Corpus e liberdade provisória e sabe diferenciar cada um deles, se atente a cada um dos instrumentos para que seja possível defender o seu cliente da melhor maneira possível, uma vez que, como vimos, eles são cabíveis em hipóteses distintas, portanto, merecem a devida atenção por parte do advogado.
Sobre o tema, não deixe de ver um modelo de Habeas Corpus.