Artigo 316 - CPP / 1941

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV...

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..., DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS RÉUS, AO TEMPO DA PRONÚNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. DESNECESSIDADE. ART. 413, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DECISUM E A APRECIAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES. ART. 413, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO, DEVIDAMENTE, MOTIVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA, SEGURA E INEQUÍVOCA, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELA CORTE POPULAR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE CADA QUALIFICADORA, PARA CADA RÉU. MOTIVO FÚTIL E MOTIVO TORPE. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA. INCOMUNICABILIDADE AOS COAUTORES E PARTÍCIPES. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, READEQUADA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, PARA CADA RÉU. 1. Não há que se falar em nulidade, em razão da revogação da prisão preventiva de um dos Réus, pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM, no momento de pronúncia, à luz do art. 413, § 3.º, do Código de Processo Penal, assim, como, do art. 316, caput, do Código de Processo Penal, e a possibilidade de revogação de ofício da prisão preventiva, uma vez constatada a ausência de fundamentos que justifiquem a sua persistência, e a provisoriedade das medidas cautelares, e especialmente da prisão preventiva, consolidada com as recentes alterações produzidas na legislação processual. 2. Quanto ao pedido de restabelecimento da prisão preventiva do réu (...), verifica-se que a Decisão que revogou a prisão preventiva do Réu, sob o cumprimento de medidas cautelares, foi proferida no dia 16 de abril de 2020, tendo sido o Recorrido posto em liberdade, efetivamente, no dia 02 de julho de 2021, de sorte que, até à presente data, não há quaisquer notícias, nos presentes Autos, de que o, ora, Recorrido, descumpriu as medidas cautelares, diversas da prisão, impostas pelo insigne Juízo de primeira instância. Ademais, em caso de fato superveniente à interposição do presente Recurso em Sentido Estrito, deve ser submetido primeiramente ao crivo do douto Juízo singular, sob pena de supressão de instância. 3. Nos termos do art. 413, caput e § 1.º, do Código de Processo Penal, na fase de pronúncia, limitando-se à indicação da prova da materialidade do delito e da existência dos suficientes indícios de autoria ou participação, o juiz deverá pronunciar o Acusado, declarando o dispositivo legal em que o julgar incurso, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 4. Nesse diapasão, igualmente ao douto Juízo de primeira instância, constata-se que, de fato, há prova da materialidade dos crimes, consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão, no Laudo de Exame de Corpo de Delito, visto que, o primeiro, atesta que foram encontrados, em poder dos réus (...) e Eleandro, 02 (dois) revólveres, calibres 22 e 38, 01 (uma) garrucha, calibre 36, e munições, enquanto o segundo, evidencia que houve ofensa à integridade da Vítima, a qual sofreu ferimentos produzidos por arma de fogo, em sua boca e nádegas. 5. Por sua vez, os indícios de autoria estão evidenciados pelas declarações prestadas pela Vítima, a qual, mesmo sem conseguir falar, grafou, em papel, na presença da Autoridade Policial, os nomes de seus algozes, e pelas declarações dos policias militares que atuaram na prisão em flagrante dos Réus, em sede policial, as quais foram, posteriormente, corroboradas pelos depoimentos colhidos, perante o insigne Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM, consoante o Termo de Audiência, e pelo próprio interrogatório dos Réus. 6. Nesse cenário, verifica-se que a versão de que o réu Eleandro não possuía conhecimento de que a arma de fogo emprestada seria usada para o crime, e que, sequer, estaria presente no momento da execução, não restou cabalmente demonstrada nos Autos, e, inclusive, é enfraquecida, tendo em vista as declarações da Vítima, que grafou, em papel, na presença da Autoridade Policial, os nomes dos autores do crime, citando o nome do Réu, pela sua alcunha, o que possibilitou que os policiais militares prendessem, em flagrante, os Réus, conforme as declarações dos policiais, em sede inquisitorial, corroboradas pelos depoimentos judiciais. Desse modo, em caso de dúvida, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, após o exame aprofundado do conjunto probatório, sob pena de usurpação de competência. 7. É de rigor salientar que a desclassificação do crime de Homicídio Tentado para o delito de Lesão Corporal, somente seria possível se fosse demonstrada, de maneira segura e inequívoca, a inexistência da intenção de ceifar a vida da Vítima, isto é, a ausência de animus necandi, o que não ocorre na hipótese, notadamente, tendo em consideração o modus operandi com que o delito foi praticado, mediante os múltiplos disparos das armas de fogo. 8. Noutro giro, os Réus pugnam pelo afastamento das qualificadoras, previstas no art. 121, § 2.º, incisos I, II e IV, do Código Penal, quais sejam, motivo torpe, motivo fútil, e recurso que impossibilitou a defesa da Vítima. Nada obstante, se amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, visto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. Dessa maneira, havendo elementos fático-probatórios, em tese, a sustentar a incidência das qualificadoras, mostra-se imponderado, neste primeiro momento, concluir com exatidão acerca do deslinde dos fatos e, eventualmente, afastar as circunstâncias. 9. Entretanto, é necessário readequar, de ofício, a incidência das qualificadoras para cada Réu, tendo em vista os termos do art. 30 do Código Penal. Nessa linha de intelecção, constata-se que a qualificadora do motivo torpe, que diz respeito a motivo vil, repugnante, abjeto, moralmente reprovável, referente ao réu (...), não se comunica aos outros Réus, por ser de natureza subjetiva, e da mesma forma, não se comunica o motivo fútil, ou seja, o insignificante, de pouca importância, completamente desproporcional à natureza do crime praticado, com relação ao réu (...), comunicando a todos somente o art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, por ser circunstância objetiva. 10. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, READEQUADA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, PARA CADA RÉU. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Fórum de Apuí; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/05/2022; Data de registro: 21/05/2022)

HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS (4X). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. PACIENTES (...) E ALISSON. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. Não há qualquer suposto constrangimento ilegal no jus libertatis dos pacientes (...) e Alisson a ser apreciado por este Sodalício, pois (...) é falecido, enquanto o coacto Alisson não se encontra segregado pelo feito que versa sobre os crimes dolosos apurados na origem. Ação constitucional autônomo não conhecida, no ponto. 2. PACIENTE (...). CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA. GARANTIA DA ...

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...ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que converteu a prisão em prisão em preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se acautelar a ordem pública, bem assim na conveniência de instrução criminal. Na espécie, imputado ao paciente a prática de homicídios dolosos contra a vida, o qual, supostamente, em conluio com outros indivíduos, ceifou a vida de quatro indivíduos, todos decapitados dentre de um veículo automotor. No curso da investigação, apurou-se que o móvel da conduta foi um roubo praticado pelas vítimas à residência do também denunciado (...), à época recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, bem ainda que o paciente e seus comparsas foram responsáveis por render as vítimas e conduzi-las até o local dos fatos, sendo apontados como executores o paciente (...), os denunciados (...), (...), (...), bem ainda o falecido (...). Não bastasse, consta na decisão que decretou sua prisão preventiva, ainda, que foi identificada a impressão digital de (...) no interior do referido veículo, onde encontrados os corpos das vítimas. Forma de execução e mote delitivo que evidenciam a gravidade concreta da conduta, e, por corolário, a periculosidade social do agente, fazendo-se imperativa sua segregação não só para acautelamento da ordem pública, mas para conveniência da instrução criminal, a brutalidade dos crimes, em tese, cometidos certamente sendo fator que pode tolher eventual testemunha de prestar esclarecimento se o suposto autor se encontrar livre. Pacientes que ostentam condenações definitivas, sendo evidente o risco de reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Requisitos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, atendidos. Observância dos preceitos contidos no artigo 315, do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Evidenciada a periculosidade social do agente, resta obstaculizada a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. REVISÃO NONAGENAL DO DECRETO PRISIONAL. ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Descabe-se falar na ilegalidade observância do artigo 316 do Código de Processo Penal, se, ao tempo do decreto preventivo, não havia previsão de revisão nonagenal da necessidade do encarceramento provisório, não se podendo exigir que o Magistrado a quo cumprisse o que sequer existia no ordenamento jurídico pátrio. De toda sorte, declinada a competência do feito em 03/04/2020, a autoridade coatora em 15/07/2020, em decisão devidamente fundamentada, apontando os requisitos contemporâneos para a manutenção da segregação cautelar, consistentes na gravidade concreta da conduta, na periculosidade social do agente e no risco de reiteração delitiva. Juíza atuante 1ª Instância que observou, com primazia, o comando do artigo 316 da Lei Adjetiva Penal. Eventual atraso na revisão da preventiva, não é fundamento suficiente para, por si só, tornar ilegal a prisão, ainda mais quando por curto espaço temporal, quando permanecem hígidas a motivações quanto à necessidade de segregação cautelar. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 6. PANDEMIA DE COVID-19. SOLTURA. DESCABIMENTO. Orientação do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Recomendação CNJ 62/2020, que consignou a possibilidade de concessão da liberdade aos presos que se enquadrem no grupo de risco, que tenham excedido o prazo de 90 dias por crimes, praticados sem violência ou grave ameaça. Entretanto, trata-se de mera recomendação, cabendo ao Juízo singular a análise de cada caso. Hipótese em que não comprovado o enquadramento dos pacientes em qualquer grupo de risco. População já se encontra confinada em quarentena, para evitar a propagação do COVID-19 e, por consequência, o colapso do sistema de saúde, suportando as consequências econômicas da paralisação das atividades comerciais do País. Não se podendo dela exigir o enclausuramento por medo, pela soltura indiscriminada de todo e qualquer indivíduo preso, sem que o grau de periculosidade do agente seja antes apreciada. A evidente periculosidade do agente é fator que tolhe a aplicação da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, devendo o Poder Público buscar outras alternativas, como o isolamento dos constritos do grupo de risco, e, somente quando outra solução não há, a prisão domiciliar ou a aplicação das medidas cautelares diversas à prisão deverão ser aplicadas. 7. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades e, na atual conjuntura também dos entraves estabelecidos em razão da declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde. Daí que se impõe reconhecer que os prazos previstos na legislação processual penal são de natureza imprópria, devendo ser utilizados unicamente como parâmetros para auxiliar no adequado andamento do feito. No caso dos autos, o feito não apresenta diminuta complexidade ostentando uma pluralidade de fatos e réus, estando, agora, aguardando a oitiva de testemunhas defensivas e o interrogatório dos réus para o encerramento da instrução processual. Não verificada qualquer desídia do Juízo na condução do feito, a ensejar o alegado constrangimento ilegal, especialmente diante da recente retomada dos atos e prazos processuais por atos normativos, os quais foram suspensos em decorrência do novo coronavírus, situação que deve ser levada em conta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 70084397975, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 25-09-2020)

Processo penal - Prisão preventiva - Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal Revisão da necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias - Prazo não absoluto - Precedentes jurisprudenciais - Custódia justificada na sentença condenatória - Ausência de ilegalidade - Preliminar rejeitada; Furto qualificado e falsa identidade - Prisão em flagrante - Materialidade bem comprovada - Autoria - Confissão judicial - Palavra da vítima e testemunhas - Prova suficiente; Furto qualificado - Acusado que transportou caminhão para outro estado da federação - Fato descrito na denúncia - Incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 5º, do Código Penal - Correção da classificação jurídica do fato na sentença - Hipótese de emendatio libelli; Falsa identidade - Exercício da autodefesa - Conduta típica - Dolo caracterizado - Exegese da Súmula nº 522, do Superior Tribunal de Justiça - Condenação mantida; Furto e falsa identidade - Pena base - Redução - Necessidade - Compensação da reincidência com a confissão espontânea - Possibilidade - Inexistência de preponderância entre estas circunstâncias - Regimes mantidos - Recurso provido em parte, com alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para correção da capitulação jurídica pela qual o réu foi condenado. (TJSP;  Apelação Criminal 0000101-24.2020.8.26.0103; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020)