Artigo 667 - CPP / 1941

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CÍVEL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA E MODALIDADES DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO FUNDADO EM SUPOSTO "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" DO PACIENTE POR "EXCESSO DE PRAZO" DE TRAMITAÇÃO REFERENTE A AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM FACE DELE PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA IMINENTE DE ILEGALIDADE OU DE ATO ILEGAL JÁ PRATICADO EM PREJUÍZO DA LIBERADADE DE LOCOMOÇÃO DO IMPETRANTE. "HABEAS CORPUS TRANCATIVO". MODALIDADE ...

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...DO REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO ENCONTRA APLICABILIDADE NO CAMPO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA, DENEGADA A ORDEM NO MÉRITO. 1. A extinção da ação em razão da existência de coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa de pedir da demanda anterior e da atual, conforme o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Consoante previsto no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República: "(...) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." 3. A regulamentação pertinente ao procedimento do Habeas Corpus se encontra prevista, predominantemente, nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, cujas regras, no que couber, são aplicáveis às ações cíveis dessa mesma natureza. 4. Ausente qualquer restrição considerada ilegal à liberdade de locomoção do paciente, bem como inexistente, também, ameaça concreta e iminente para o referido direito dele, por ato coercitivo ilegal da Autoridade apontada como coatora, não se mostra cabível a concessão do Writ, nem com caráter repressivo, nem sob a forma preventiva, por meio da expedição de "salvo-conduto". 5. Não há falar-se, por igual, na concessão da ordem de Habeas Corpus na modalidade "trancativa", adotada na seara processual penal, visando a repelir suposto "constrangimento ilegal" por "excesso de prazo" de tramitação de Ação de Internação Compulsória, por não se equiparar, essa espécie de ação cível, a inquérito policial ou a ação criminal, mormente quando o Impetrante não se encontra preso (ou por qualquer outra forma fisicamente segregado), menos ainda por prazo maior que o permitido em lei. 6. Não fosse por isso, também por não haver, em matéria processual civil, diferentemente do que se vê no processo penal, a subordinação do exercício do direito de ação - para além do interesse de agir, e da legitimidade 'ad causam' - à verificação de justa causa penal, cuja ausência implicaria o trancamento (de inquérito ou ação criminal) na qual não se mostre ela presente. (TJ-MG - Habeas Corpus Cível 1.0000.23.089833-0/000, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023)

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO Nº 0600225–77.2021.6.27.0000 (18/4/2022) HABEAS CORPUS Nº 0600225–77.2021.6.27.0000 Procedência: Palmas – TO IMPETRANTE: (...) AMASTHA PACIENTE: (...) AMASTHA ADVOGADOS: Marlon Jacinto Reis – OAB/TO 4285, Matheus Sales de Oliveira Lopes – OAB/TO 9737, Rafael Martins Estorilio – OAB/DF 47624, Clarice Silva Abreu – OAB/DF 54330 e Bruna Santos Andrade – OAB/DF 67147 COATOR: PROMOTOR ELEITORAL DA 29ª ZONA ELEITORAL Relator: Juiz GABRIEL BRUM TEIXEIRA : HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA. ...

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...1. O habeas corpus é uma garantia constitucional concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5°, LXVIII), cujo procedimento vem estabelecido no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667). 2. O trancamento de inquérito policial, na via do habeas corpus, consubstancia medida excepcional somente cabível quando, de plano, desponte ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de evidenciar a inexistência de justa causa para o prosseguimento das investigações, o que ocorre, em particular, nas hipóteses de: i) atipicidade da conduta em apuração; ii) ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva; ou iii) presença de causa extintiva da punibilidade. Não vislumbrada qualquer dessas situações, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder mercê da instauração de inquérito policial. Precedentes do TSE e do STF. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, DENEGAR a ordem de Habeas Corpus pleiteada, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto e os Juízes Rodrigo de Meneses dos Santos e José Maria Lima. Sustentação oral pelo advogado (...). Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 18 de abril de 2022. Juiz GABRIEL BRUM TEIXEIRA Relator (TRE-TO, HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 060022577, Acórdão, Relator(a) Des. Gabriel Brum Teixeira, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 67, Data 20/04/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8012043-46.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s):      EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (ART. 5º, LXVIII, CRFB/88 E ARTS. 647 A 667, CPP). PACIENTE ACUSADO ...

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...DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, I E VI, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDIVÍDUO PRESO CAUTERLAMENTE EM 07/12/2021. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTS. 312 a 313, CPP. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA QUE PERMEADA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVES NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ SOBRE O ASSUNTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.  1. Assevera a vestibular mandamental que reside constrangimento ilegal no cerceamento de liberdade do Paciente por conjecturada ausência de fundamentação concreta do comando decisório que o determinou sua prisão cautelar. No entanto, o Decisor a quo mostrou-se irreprochável ao determinar a prisão preventiva do Paciente para garantir “a preservação da ordem pública, posto que as circunstâncias do crime perpetrado e o modo de agir do acusado, evidencia que, se colocado em liberdade, provavelmente incorrerá na prática de crimes novamente, colocando em risco a sociedade, pelo nível de crueldade e frieza”. 2. Não há que se falar em ausência de embasamento no decreto preventivo exarado, notadamente porque o Magistrado primevo o lavrou tomando como base a garantia da ordem pública e os fatos que tinha conhecimento até o instante em que foi deflagrada a ação penal – prática de homicídio por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima supostamente cometido pelo Paciente.  3. O pleito de concessão da liberdade provisória permeada pela aplicação de cautelares diversas não merece ser acolhido por este Sodalício, máxime se consideradas as circunstâncias que potencialmente circundaram o delito sub examine: a uma, a aparente crueldade e frieza do agente no modus operandi do delito; e, a duas, o forte abalo social causado pelo homicídio da vítima. 4. De acordo com o STJ (AgRg no HC 670.078/SP; AgRg no RHC 152.600/PB) os ilícitos que abalam a ordem pública não podem ser reprimidos por meio da aplicação de medidas alternativas à custódia cautelar em virtude de não possuírem a abrangência e o grau de eficácia necessário para obstar a reiteração da conduta delitiva.  5. A presença da materialidade e da gravidade do delito somadas à existência de fortes indícios de autoria, in casu, tornam irretocável a compreensão do Decisor de Primeiro Grau e recomendam a manutenção da prisão cautelar do Paciente, pelo menos por ora.    6. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.  ACORDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas corpus n. 8012043-46.2022.8.05.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor do Paciente Felipe Alves da Silva, em que se aponta, como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Riacho de Santana/BA.     Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER do Habeas corpus e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA,      de                de 2022.     T001 | J008 (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8012043-46.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 07/07/2022)